Notice (8): Undefined variable: description_for_layout [APP/View/Layouts/default.ctp, line 16] - 70 questões grátis para resolução." /> Notice (8): Undefined variable: description_for_layout [APP/View/Layouts/default.ctp, line 34] - 70 questões gratuitas para resolução." />
70 resultados encontrados para . (0.006 segundos)

03175 CESPE (2012) - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
Na permissão de serviço público, o poder público transfere a outrem, pessoa física ou jurídica, a execução de serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
  • Certo
  • Errado

03176 CESPE (2012) - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa.
  • Certo
  • Errado

03177 CESPE (2012) - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo ao instituto da desapropriação e às limitações administrativas.
Na esfera federal, entidade da administração indireta não pode ser sujeito ativo de desapropriação, por se tratar de prerrogativa atribuída com exclusividade ao ente federativo.
  • Certo
  • Errado

03178 CESPE (2012) - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Administrativo

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de atraso injustificado do contrato administrativo provocado pelo contratado, é cabível a rescisão unilateral pela administração, sem que se imponha a esta o dever de ressarcir o contratado.
  • Certo
  • Errado

03179 CESPE (2012) - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Administrativo

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a jurisprudência, o fato de um município renovar contrato de concessão de serviço público sem a realização de procedimento licitatório configura irregularidade que se perpetua durante o período de renovação, razão pela qual o ato de renovação pode ser objeto de controle judicial por intermédio de ação civil pública em que, se for ajuizada dentro do período de renovação do contrato, não estará configurada decadência.
  • Certo
  • Errado

03181 CESPE (2012) - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Administrativo

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
No procedimento licitatório, é cabível recurso contra habilitação ou inabilitação, necessariamente dotado de efeito suspensivo.
  • Certo
  • Errado

03183 CESPE (2012) - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Administrativo

No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item seguinte de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência.
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício configura ato de improbidade administrativa cuja configuração prescinde da presença de elemento doloso.
  • Certo
  • Errado

03184 CESPE (2012) - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Administrativo

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.
O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público
  • Certo
  • Errado

03185 CESPE (2012) - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Administrativo

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.
Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade.
  • Certo
  • Errado

03186 CESPE (2012) - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.
As denominadas entidades de apoio não têm fins lucrativos e são instituídas por iniciativa do poder público para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.
  • Certo
  • Errado