Com relação às pessoas jurídicas, julgue os próximos itens.
Consórcio formado por municípios para preservar rio que abastece a população da região constitui exemplo de associação pública.

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Os direitos de propriedade e de herança não estão sujeitos a nenhum limite.

A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.

Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.

Conforme o preceito constitucional, agente de polícia, estando judicialmente autorizado, pode entrar na casa de suspeito de crime, sem o seu consentimento, durante a noite, com o objetivo de conduzi-lo à delegacia para depor.

Brasileiro naturalizado detido após comprovação de seu envolvimento com o tráfico de drogas pode ser extraditado.

A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Consoante ao art. 6.º da CF, julgue os itens subsequentes.
A alimentação é um direito social.

A educação é direito social.

A proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de direitos sociais.