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03193 CESPE (2012) - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo

Com relação às fontes e ao conceito de direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
Pelo critério teleológico, define-se o direito administrativo como o sistema dos princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
  • Certo
  • Errado

03194 CESPE (2012) - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo

A jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário.
  • Certo
  • Errado

03195 CESPE (2012) - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.
A prescrição administrativa não impede que a administração anule o ato administrativo, já que assim exige o princípio da supremacia do interesse público.
  • Certo
  • Errado

03196 CESPE (2012) - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo

Em regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determinação a situação em que o ato viciado já tenha sido estabilizado pelo direito
  • Certo
  • Errado

03198 CESPE (2012) - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo

Atos de império, sempre gerais, são todos aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
  • Certo
  • Errado

03199 CESPE (2012) - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo

A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.
O princípio da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.
  • Certo
  • Errado

03200 CESPE (2012) - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo

Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.
  • Certo
  • Errado

03201 CESPE (2012) - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo

A investidura política decorre unicamente da eleição direta, mediante sufrágio universal, na forma da lei.
  • Certo
  • Errado

03202 CESPE (2012) - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo

Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens.
Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.
  • Certo
  • Errado

03203 CESPE (2012) - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo

A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, o que determina a nulidade de todo o processo.
  • Certo
  • Errado