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01022 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista - Processual / Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
  • a)
    O erro judiciário, por consistir em ato consequente da prestação da tutela jurisdicional, isenta o Estado de responsabilidade.
  • b)
    Erro legislativo caracterizado pela declaração de inconstitucionalidade de determinada lei não gera responsabilidade do Estado.
  • c)
    Poderá o Estado ser responsabilizado, desde que se comprove que ele agiu culposamente, caso uma lei de efeitos concretos cause dano ao indivíduo.
  • d)
    A responsabilidade objetiva caracteriza-se pela necessidade de a pessoa lesada por conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço.
  • e)
    No caso de conduta omissiva do Estado, só haverá responsabilidade civil quando estiverem presentes os elementos que caracterizam a culpa.

01023 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista - Processual / Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
  • a)
    Os bens dominicais são bens patrimoniais indisponíveis.
  • b)
    Os bens de uso comum do povo podem ser federais, estaduais e municipais. Todavia, o poder público poderá regulamentar seu uso, restringindo-o ou impedindo-o.
  • c)
    Os bens dominicais são utilizados para a consecução das atividades administrativas em geral.
  • d)
    O mar territorial e a plataforma continental são considerados bens da União.
  • e)
    É vedada à União e aos estados a aquisição de bens por meio de usucapião.

01024 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista - Processual / Direito Administrativo

Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.
  • a)
    Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.
  • b)
    O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.
  • c)
    Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.
  • d)
    É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.
  • e)
    A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.

01026 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista - Processual / Direito Administrativo

No que se refere a contratos administrativos, assinale a opção correta.
  • a)
    Tratando-se de contratos administrativos, pode a administração pública aplicar sanções administrativas motivadas pela inexecução parcial do ajuste.
  • b)
    A duração dos contratos administrativos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua pode ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de projetos e condições mais vantajosas para a administração pública, desde que não ultrapasse o limite máximo de contratação, que é de sessenta e seis meses.
  • c)
    Poderá a administração alterar os contratos administrativos unilateralmente quando for conveniente a substituição da garantia de execução.
  • d)
    Os contratos administrativos regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
  • e)
    É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou serviço.

01028 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista - Processual / Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos, considera-se
  • a)
    o serviço postal um serviço público privativo.
  • b)
    a implantação do serviço de abastecimento de água um serviço público singular.
  • c)
    o serviço de distribuição de gás canalizado um serviço público comum.
  • d)
    a divulgação de atos administrativos pela imprensa oficial um serviço de utilidade pública.
  • e)
    o serviço de energia elétrica um serviço social.

01030 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista - Processual / Direito Administrativo

Após regular trâmite de processo administrativo disciplinar (PAD), o presidente da República editou ato demitindo um servidor público federal. De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  • a)
    Apesar de a ação popular destinar-se à fiscalização dos atos do poder público pelo povo, não será cabível sua utilização no caso, pois a referida ação objetiva precipuamente a proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
  • b)
    No caso, o presidente da República é parte ilegítima para figurar no polo passivo de eventual mandado de segurança, pois ele não participou da elaboração do relatório final do PAD
  • c)
    Passados mais de cento e vinte dias da divulgação do aludido ato no Diário Oficial da União, o servidor demitido não poderá mais questionar, em juízo, a validade jurídica do ato de demissão que lhe foi lesivo.
  • d)
    Não poderá o servidor demitido se valer de mandado de segurança para questionar judicialmente o ato, pois a referida ação só é cabível em face de lei em tese.
  • e)
    Passado mais de um ano da publicação do ato, eventual decisão do presidente da República, em pedido de reconsideração formulado pelo servidor demitido, reabrirá o prazo para impetração de mandado de segurança em face do ato de demissão.

13717 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista - Processual / Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.
  • a)
    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF.
  • b)
    O controle de constitucionalidade de emenda constitucional restringe-se à fiscalização formal.
  • c)
    Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
  • d)
    O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o cabimento de ação de descumprimento por preceito fundamental.
  • e)
    É vedada a concessão de medida liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental.

13718 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista - Processual / Direito Constitucional

Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.
  • a)
    Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica.
  • b)
    Brasileiros natos não podem ser extraditados.
  • c)
    A prática de improbidade administrativa pode ensejar a perda dos direitos políticos.
  • d)
    Entre os fatores que implicam inelegibilidade relativa inclui-se o analfabetismo.
  • e)
    Uma das características do direito de propriedade é seu caráter absoluto.

13719 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista - Processual / Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
  • a)
    florestas, fauna e direito do trabalho.
  • b)
    águas e direito econômico.
  • c)
    desporto e regime dos portos.
  • d)
    previdência social e cidadania.
  • e)
    direito financeiro e proteção à infância e à juventude.

13720 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista - Processual / Direito Constitucional

No que se refere às políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta, com base na CF.
  • a)
    A condição de casado, para homem ou mulher, não consiste em requisito para o recebimento de título de domínio ou para a concessão de uso de imóvel rural distribuído em decorrência de reforma agrária.
  • b)
    Tendo sido determinado imóvel declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, por decreto municipal, poderá o estado da Federação onde ele se localize propor a respectiva ação de desapropriação.
  • c)
    As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais e estaduais, mas não de impostos municipais.
  • d)
    As benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas em imóvel desapropriado para fins de reforma agrária devem ser indenizadas em dinheiro.
  • e)
    A defesa do meio ambiente é um dos princípios da política agrícola.