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44313 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Revisor Redacional / Legislação Estadual

A respeito da seguridade social, consoante o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
  • a)
    A aposentadoria voluntária por invalidez do servidor entrará em vigor na data do fato que a motivou.
  • b)
    A aposentadoria de servidor, por invalidez, será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses.
  • c)
    O nascimento de filho de servidora pública civil, casada com servidor do estado, dará direito ao auxílio-natalidade tanto à servidora quanto ao servidor.
  • d)
    O salário-família é devido aos servidores públicos civis estaduais ativos, por dependente econômico, mas esse direito é inaplicável ao servidor inativo.
  • e)
    O servidor público civil que tiver cinco anos de efetivo exercício e sofrer acidente em serviço será licenciado com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

44315 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Revisor Redacional / Legislação Estadual

Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito de petição.
  • a)
    Indeferimento de pedido de reconsideração interposto por servidor constitui óbice à interposição de recurso.
  • b)
    Fornecimento, pelos órgãos públicos, de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação constitui direito do servidor, cuja negativa de entrega é vedada sob a alegação de sigilo em razão do interesse público.
  • c)
    Recurso interposto por servidor, contra determinada decisão administrativa, tem efeito suspensivo.
  • d)
    Diferentemente do recurso, pedido de reconsideração interrompe a prescrição, cujo prazo total volta a correr no dia em que cessar a interrupção.
  • e)
    Recurso algum poderá ser dirigido à mesma autoridade mais de uma vez.

44321 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Revisor Redacional / Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 2.252/2009, o quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins é organizado, dentre outras, com fundamento nas seguintes diretrizes:
I. Organização e escalonamento dos cargos, tendo em vista a multifuncionalidade, a multidisciplinaridade e a complexidade das atribuições;
II. Motivação dos servidores, mediante o reconhecimento dos resultados obtidos no desempenho das suas atribuições, após aferição da eficiência e qualidade dos serviços prestados;
III. Desenvolvimento profissional dos servidores, mediante tempo de serviço e sindicância prévia de suas atribuições;
IV. Compromisso dos servidores com a filosofia e os objetivos da Instituição;
V. Revisão geral e bienal da remuneração em abril, obedecidos os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a disponibilidade financeira;
  • a)
    Somente os itens I, II e III estão corretos.
  • b)
    Somente os itens II, III e IV estão corretos.
  • c)
    Somente os itens I, II e IV estão corretos.
  • d)
    Somente os itens III, IV e V estão corretos.

44322 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Revisor Redacional / Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº. 1.818/2007, que estabelece o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins, as funções públicas, segundo a sua natureza, podem ser:
I. De comando, direção, gerência ou chefia;
II. De fiscalização, quando se referem à fiscalização da atividade funcional e da conduta dos servidores;
III. Técnicas, quando se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à habilitação do processo decisório;
IV. De apoio, quando se prestam à instrumentalização das demais funções e dos serviços do Estado;
  • a)
    Somente os itens I, II e III estão corretos.
  • b)
    Somente os itens I, III e IV estão corretos.
  • c)
    Somente os itens I, II e IV estão corretos.
  • d)
    Somente os itens II, III e IV estão corretos.

44323 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Revisor Redacional / Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº. 1.818/2007, leia os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Os servidores cumprem jornada de trabalho fixada de acordo com as necessidades do exercício das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 horas e 8 horas diárias, respectivamente;
II. Estágio Probatório é o período de 3 anos de efetivo exercício no cargo, no qual a Administração observa e avalia, por meio da Avaliação Especial de Desempenho, a capacidade do servidor no exercício do serviço público;
III. Salvo por imposição legal, mandado judicial, para atender programa de caráter social oficializado e para programa de capacitação funcional, ou nos casos de convênios com instituições credenciadas, nenhum desconto incide sobre o subsídio, remuneração ou provento do servidor;
IV. São princípios da conduta profissional dos servidores públicos a honestidade, o decoro, a eficiência e o exercício dos valores éticos e morais, que conferem dignidade ao cargo;
  • a)
    Todos os itens estão corretos.
  • b)
    Todos os itens estão incorretos.
  • c)
    Somente os itens I, II e III estão corretos.
  • d)
    Somente os itens II, III e IV estão corretos.

44324 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Revisor Redacional / Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos servidores civis do Estado do Tocantins (Lei nº. 1.818/2007) assinale a alternativa CORRETA:

  • a)
    A acumulação remunerada de cargos públicos é sempre permitida.
  • b)
    A proibição de acumular não se estende aos empregos e funções junto às empresas públicas, sociedades de economia mista.
  • c)
    O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão e será remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
  • d)
    Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o servidor é notificado, por intermédio da chefia imediata ou unidade de corregedoria administrativa, mediante convocação escrita ou publicação no Diário Oficial, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 dias, contados da data da ciência.