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02460 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluem as suas próprias contas e as contas
  • a)
    dos presidentes de empresas públicas ligadas ao Poder Executivo.
  • b)
    dos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário.
  • c)
    da primeira-dama.
  • d)
    dos membros dos Poderes Legislativo e Judiciário.
  • e)
    de seus secretários.

02461 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

De acordo com a LRF, mediante a prestação de contas, deve-se evidenciar o desempenho da arrecadação,
  • a)
    destacando-se as medidas adotadas para reduzir o peso dos tributos sobre a sociedade.
  • b)
    destacando-se apenas a aplicação dos recursos.
  • c)
    destacando-se as providências adotadas quanto à fiscalização das receitas e ao combate à sonegação.
  • d)
    destacando-se apenas os recursos arrecadados e a sua aplicação.
  • e)
    comparando-se as previsões feitas com o que realmente foi arrecadado, não se preocupando com a variação.

02462 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade poderão ser objetivamente definidos pelo(a)
  • a)
    Lei, em observância ao princípio da legalidade.
  • b)
    edital, por meio de especificações usuais no mercado.
  • c)
    pregoeiro, por meio de especificações usuais no mercado.
  • d)
    pregoeiro, por meio de especificações utilizadas pelo órgão ou ente público.
  • e)
    edital, de acordo com a necessidade técnica do licitante.

02463 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

Como condição para participação de fornecedor no procedimento licitatório na modalidade pregão, será exigido(a)
  • a)
    realização de inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que consiste no meio utilizado para apresentação de documentos na fase de habilitação.
  • b)
    apresentação de proposta cujo prazo de validade seja de sessenta dias.
  • c)
    garantia de proposta.
  • d)
    aquisição prévia do edital pelos licitantes.
  • e)
    pagamento de taxas e emolumentos referentes ao montante que será gasto com a elaboração de parecer técnico sobre a proposta apresentada.

02464 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos e considerando que a prestação de garantia no contrato administrativo visa proporcionar segurança à administração no que se refere ao cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado, assinale a opção correta.
  • a)
    Cabe à administração pública estabelecer a modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.
  • b)
    A fiança bancária não constitui modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.
  • c)
    O percentual da garantia a ser prestada pelo contratado poderá atingir 15% do valor do contrato, caso o contrato seja de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.
  • d)
    A caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública é uma modalidade de garantia.
  • e)
    A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, a qual deverá ser estabelecida no momento da assinatura do contrato.

02465 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos,
  • a)
    empreitada por preço unitário compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo e total.
  • b)
    empreitada integral compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas.
  • c)
    empreitada por preço global compreende a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob a inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.
  • d)
    execução direta refere-se à realização de serviço por terceiros sob o regime de empreitada.
  • e)
    tarefa compreende o ajuste de mão de obra para a realização de pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

02466 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

Com relação ao recebimento do objeto contratado em licitações públicas promovidas pela administração federal, assinale a opção correta.
  • a)
    Tratando-se de contrato de compras ou de locação de equipamentos, o objeto poderá ser recebido provisoriamente, após a verificação da qualidade e da quantidade do material, bem como após a consequente aceitação.
  • b)
    Tratando-se de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento deverá ser feito mediante termo circunstanciado.
  • c)
    Tratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias, contados da comunicação escrita do contratado.
  • d)
    Tratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido provisoriamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou após a realização de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
  • e)
    O recebimento definitivo do objeto contratado por parte da administração exclui a responsabilidade civil do contratado quanto à solidez e segurança da obra ou do serviço realizado.

02467 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

Com relação às compras da administração pública, assinale a opção correta à luz da Lei de Licitações e Contratos.
  • a)
    O prazo de validade da ata de registro de preços poderá ser superior a um ano.
  • b)
    A existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão advir.
  • c)
    A relação de todas as compras feitas pela administração pública direta ou indireta deve ser publicada, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público.
  • d)
    Em caso de força maior ou caso fortuito, as compras da administração poderão ser feitas sem a caracterização de seu objeto e sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
  • e)
    O princípio da padronização não se aplica à realização de compras.

37257 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade / Contabilidade Geral

A observância dos princípios de contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das normas brasileiras de contabilidade. Nesse sentido, é correto afirmar que o princípio da oportunidade
  • a)
    determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
  • b)
    estabelece a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
  • c)
    reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade de diferenciar um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, a um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.
  • d)
    refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.
  • e)
    pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio consideram essa circunstância.

37258 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade / Contabilidade Geral


Com base nessas informações e considerando que há imposto incidente sobre o faturamento cuja alíquota é de 5%, assinale a opção correspondente aos valores do lucro bruto dessa empresa apurado no mês de abril, obtidos segundo os critérios PEPS, UEPS e média ponderada móvel, respectivamente.
  • a)
    R$ 40,00; R$ 34,00 e R$ 36,00
  • b)
    R$ 36,00; R$ 30,00 e R$ 33,00
  • c)
    R$ 36,00; R$ 30,00 e R$ 32,00
  • d)
    R$ 30,00; R$ 30,00 e R$ 32,00
  • e)
    R$ 40,00; R$ 34,00 e R$ 37,00