dos presidentes de empresas públicas ligadas ao Poder Executivo.

dos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário.

da primeira-dama.

dos membros dos Poderes Legislativo e Judiciário.

de seus secretários.

destacando-se as medidas adotadas para reduzir o peso dos tributos sobre a sociedade.

destacando-se apenas a aplicação dos recursos.

destacando-se as providências adotadas quanto à fiscalização das receitas e ao combate à sonegação.

destacando-se apenas os recursos arrecadados e a sua aplicação.

comparando-se as previsões feitas com o que realmente foi arrecadado, não se preocupando com a variação.

Lei, em observância ao princípio da legalidade.

edital, por meio de especificações usuais no mercado.

pregoeiro, por meio de especificações usuais no mercado.

pregoeiro, por meio de especificações utilizadas pelo órgão ou ente público.

edital, de acordo com a necessidade técnica do licitante.

realização de inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que consiste no meio utilizado para apresentação de documentos na fase de habilitação.

apresentação de proposta cujo prazo de validade seja de sessenta dias.

garantia de proposta.

aquisição prévia do edital pelos licitantes.

pagamento de taxas e emolumentos referentes ao montante que será gasto com a elaboração de parecer técnico sobre a proposta apresentada.

Cabe à administração pública estabelecer a modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.

A fiança bancária não constitui modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.

O percentual da garantia a ser prestada pelo contratado poderá atingir 15% do valor do contrato, caso o contrato seja de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

A caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública é uma modalidade de garantia.

A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, a qual deverá ser estabelecida no momento da assinatura do contrato.

empreitada por preço unitário compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo e total.

empreitada integral compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas.

empreitada por preço global compreende a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob a inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.

execução direta refere-se à realização de serviço por terceiros sob o regime de empreitada.

tarefa compreende o ajuste de mão de obra para a realização de pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Tratando-se de contrato de compras ou de locação de equipamentos, o objeto poderá ser recebido provisoriamente, após a verificação da qualidade e da quantidade do material, bem como após a consequente aceitação.

Tratando-se de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento deverá ser feito mediante termo circunstanciado.

Tratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias, contados da comunicação escrita do contratado.

Tratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido provisoriamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou após a realização de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

O recebimento definitivo do objeto contratado por parte da administração exclui a responsabilidade civil do contratado quanto à solidez e segurança da obra ou do serviço realizado.

O prazo de validade da ata de registro de preços poderá ser superior a um ano.

A existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão advir.

A relação de todas as compras feitas pela administração pública direta ou indireta deve ser publicada, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público.

Em caso de força maior ou caso fortuito, as compras da administração poderão ser feitas sem a caracterização de seu objeto e sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

O princípio da padronização não se aplica à realização de compras.

determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

estabelece a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade de diferenciar um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, a um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.

refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio consideram essa circunstância.

R$ 40,00; R$ 34,00 e R$ 36,00

R$ 36,00; R$ 30,00 e R$ 33,00

R$ 36,00; R$ 30,00 e R$ 32,00

R$ 30,00; R$ 30,00 e R$ 32,00

R$ 40,00; R$ 34,00 e R$ 37,00