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43169 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social / Serviço Social

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda


  • a)
    dispensa o dever de prestar alimentos por parte dos pais biológicos independentemente de determinação judicial.
  • b)
    confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para os direitos previdenciários.
  • c)
    regulariza a posse de fato, podendo ser deferida, nos casos de adoção por estrangeiros.
  • d)
    anula o direito de visitas pelos pais, nos casos em que a medida é aplicada em preparação para adoção, mesmo se existir determinação em contrário da autoridade judiciária.
  • e)
    caracteriza-se como medida irrevogável.

43170 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social / Serviço Social

Consoante o disposto no ECA, assinale a opção correta em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
  • a)
    Os direitos previdenciários são assegurados ao adolescente aprendiz maior de 12 anos de idade, após período de experiência de 120 dias.
  • b)
    Ao adolescente aprendiz que trabalha em regime de escala o estatuto permite o trabalho noturno, desde que realizado das vinte e duas horas de um dia até as quatro horas do dia seguinte.
  • c)
    O adolescente que participa de programa social que tem por base o trabalho educativo não pode receber pelo serviço prestado, já que a remuneração descaracterizaria a natureza educativa do trabalho.
  • d)
    A bolsa de aprendizagem, recurso importante no processo de trabalho, permite ao adolescente o estabelecimento de vínculo empregatício.
  • e)
    A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada ao aluno, conforme as diretrizes e bases da legislação da educação em vigor.

43171 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social / Serviço Social

De acordo com o ECA, no processo de colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta, deve-se
  • a)
    respeitar a identidade social da criança ou do adolescente, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal.
  • b)
    dispensar a autorização judicial para os casos de transferência da criança ou adolescente a entidades que atuam em defesa da causa indígena.
  • c)
    dispensar a etapa de preparação, por se tratar de situação em que se aplica a excepcionalidade em razão da preservação da cultura e das tradições da criança ou do adolescente.
  • d)
    priorizar famílias que residem no meio rural.
  • e)
    excluir a participação de representantes antropólogos nas equipes de acompanhamento do caso.

43172 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social / Serviço Social

De acordo com o que estabelece a legislação brasileira a respeito da adoção de crianças e adolescentes, é correto afirmar que
  • a)
    a inscrição de postulantes à adoção pode ser feita a qualquer tempo e independentemente de preparação por equipe psicossocial.
  • b)
    a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Em se tratando de pais desconhecidos ou destituídos do poder familiar, dispensa-se o consentimento.
  • c)
    os irmãos do adotando podem adotar, desde que sejam, pelo menos, dez anos mais velhos que o adotando.
  • d)
    aqueles que possuem mais de dezessete anos de idade podem adotar, desde que estejam casados ou vivendo por meio de união estável.
  • e)
    é vedado ao adotado o acesso ao seu processo de adoção antes dos dezoito anos de idade, ainda que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.

43173 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social / Serviço Social

Em relação à adoção internacional, assinale a opção correta.
  • a)
    Pelas normativas internacionais, a Autoridade Central Estadual está impedida de solicitar complementação do estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, dado que esse estudo já é realizado no país de acolhida.
  • b)
    Nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, a preferência é dada aos brasileiros residentes no exterior.
  • c)
    O laudo de habilitação à adoção internacional que autoriza a formalização do pedido de adoção à Autoridade Central Estadual tem validade máxima de seis meses.
  • d)
    Nas adoções internacionais indeferidas pelo país de origem, se o Brasil for o país de acolhida, o processo de adoção será cancelado por inexistência de regras.
  • e)
    No processo de adoção internacional de adolescente maior de doze anos de idade, brasileiro ou domiciliado no Brasil, dispensa-se, por qualquer meio, o seu consentimento.

43174 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social / Serviço Social

Conforme o disposto no ECA, no que se refere a adolescente com prática de ato infracional, é correto afirmar que
  • a)
    o orientador da medida socioeducativa em meio aberto deve exigir a imediata matrícula do adolescente na escola.
  • b)
    o período máximo de internação não poderá exceder o prazo de cinco anos.
  • c)
    o adolescente, quando em privação de liberdade, perde o direito de ser informado sobre a sua situação processual.
  • d)
    a internação do adolescente não pode ultrapassar seis meses, em respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
  • e)
    adolescentes portadores de doença ou deficiência mental devem receber tratamento especializado e individualizado.

43175 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social / Serviço Social

Considerando que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assinale a opção correta.


  • a)
    No processo socioeducativo, a aplicação do princípio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários será prioritária aos adolescentes de até quatorze anos de idade.
  • b)
    O PIA será elaborado pela equipe técnica do respectivo programa de atendimento e encaminhado ao Poder Judiciário no prazo máximo de quinze dias.
  • c)
    Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho até 30 dias após o nascimento.
  • d)
    O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento que deve ser utilizado somente pelos profissionais que atuam com adolescentes em medida de internação.
  • e)
    A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

43176 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social / Serviço Social

Entre as mudanças introduzidas pelo ECA e reiteradas pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Convivência Familiar e Comunitária, destaca-se o reordenamento das entidades de acolhimento institucional. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
  • a)
    As mudanças promovidas pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Convivência Familiar e Comunitária redefiniram a natureza dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, que passaram a ser de natureza, unicamente, público-estatal.
  • b)
    Nos casos de adolescentes ameaçados de morte e incluídos em projetos específicos, tais como o Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte — PPCAM, deve-se recorrer, necessariamente, ao acolhimento institucional.
  • c)
    Cabe à equipe interdisciplinar do Poder Judiciário em primeira instância recomendar o acolhimento institucional da criança e do adolescente que se encontra vulnerável, para assegurar o cumprimento da medida de proteção.
  • d)
    As entidades de acolhimento institucional são consideradas serviços de proteção social de alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
  • e)
    As entidades de acolhimento institucional devem oferecer suporte permanente às crianças e adolescentes, para garantir- lhes a proteção integral.

43177 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social / Serviço Social

O Conselho Tutelar
  • a)
    não pode realizar acordos extrajudiciais de alimentos com recepção de valores de pensão.
  • b)
    aplica as medidas socioeducativas previstas no ECA, dado que é órgão de segurança pública.
  • c)
    deve atuar com o objetivo de suprir as ausências e faltas de outros órgãos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos.
  • d)
    caracteriza-se como uma entidade de atendimento e execução direta e sistemática das medidas aplicadas a crianças e adolescentes.
  • e)
    tem competência para emitir autorizações para permitir que crianças viajem pelo território nacional.

43178 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social / Serviço Social

Assinale a opção correta no que se refere ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
  • a)
    O PETI é gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e desenvolvido prioritariamente por organização não governamental.
  • b)
    Crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil há mais de dois anos constituem o público alvo do PETI.
  • c)
    O PETI caracteriza-se como um programa isento de condicionalidades, ou seja, não é exigido um compromisso dos responsáveis para que as crianças e adolescentes participem.
  • d)
    Diferentemente do Programa Bolsa Família, o PETI dispensa a inserção da criança e do adolescente no CADÚNICO para concessão de benefício.
  • e)
    O PETI é um programa do governo federal que tem o objetivo de erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e de garantir a sua participação em atividades socioeducativas.