leilão.

concorrência.

tomada de preços.

concurso.

convite.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem estar de acordo com os termos do ato que os autorizou, bem como de acordo com a respectiva proposta.

A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a administração do dever de indenizar o contratado.

Os contratos poderão ser alterados unilateralmente, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

O instrumento de contrato é facultativo em licitações realizadas pelas modalidades concorrência e tomada de preços.

A prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito, sendo previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, apenas nos casos em que a administração alterar o projeto, inserindo outras especificações.

a submissão de declaração de inidoneidade de licitar com a administração pública à empresa contratada.

a apresentação, pela empresa, de prestação pecuniária, que será deduzida da garantia ou dos pagamentos a serem feitos pela administração.

a suspensão temporária — dois anos consecutivos — da empresa de contratar com a administração pública.

a suspensão da empresa de contratar com o órgão que aplicou a advertência.

o registro do cometimento da infração contratual.

gestão por resultados, poder racional-legal e tecnicismo.

nepotismo, clientelismo e não separação entre público e privado.

não separação entre público e privado, tecnicismo e paternalismo.

poder racional-legal, hierarquia funcional e formalismo.

paternalismo, patrimonialismo e formalismo.

A res pública e a res privada são indistintas no modelo burocrático de administração pública.

A descentralização das decisões e funções do Estado consiste em um dos pressupostos do modelo de administração pública gerencial.

Na administração pública burocrática, havia ausência de publicidade e transparência na utilização dos recursos públicos.

Segundo o modelo de administração pública gerencial, as organizações devem ser planejadas de forma hierarquizada, não havendo possibilidade de flexibilização das atividades e funções.

De acordo com o modelo de administração pública burocrática, os cidadãos devem ser tratados como consumidores.

O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado com o objetivo de fiscalizar o controle burocrático realizado nas instituições.

A administração pública, no seu aspecto formal, é o elenco de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo.

A administração pratica atos de governo com maior ou menor autonomia.

Cabe ao gestor da administração pública realizar quaisquer atividades desde que não conste dispositivo legal que proíba.

A substituição da administração pública burocrática pela administração pública gerencial deu-se em virtude da incompatibilidade daquela administração com o capitalismo industrial e com as democracias parlamentares surgidas no século XIX.

As atividades exclusivas de Estado devem concentrar-se na instância denominada núcleo central.

Os princípios da hierarquia funcional, da impessoalidade, do formalismo e do mérito devem nortear a conduta dos servidores.

As organizações sociais não devem ter autonomia financeira, mas apenas administrativa, respeitadas as condições descritas em lei específica.

As atividades de cunho social devem ser executadas pelo setor privado da economia, de cunho eminentemente competitivo.

Os procedimentos devem ser regulamentados e padronizados, assim como as organizações, planejadas e operadas por meio de um esquema fixo de atividades.

A existência de preços registrados obriga a administração a firmar as contratações.

O preço registrado não poderá ser cancelado.

Caso os bens sejam peças de veículos, poderá ser prevista no edital, como critério de classificação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado.

O prazo de validade da ata de registro de preço não poderá ser superior a seis meses.

A vigência da ata de registro de preços não poderá ser prorrogada.

a alteração contratual proposta pela administração pública é ilegal, haja vista que a administração é destituída do poder de modificar cláusulas de contrato de serviço já celebrado.

a empresa contratada poderá pleitear judicialmente o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

a administração pública poderá alterar as cláusulas contratuais econômicas, desde que tenha pagado todas as obrigações devidas à empresa contratada.

a empresa contratada poderá, de imediato, rescindir o contrato, caso não concorde com as novas cláusulas estabelecidas nesse documento.

a empresa contratada deverá arcar com os novos custos, visto que o contratado não tem direito à manutenção dos custos do serviço ao longo do prazo estabelecido para a execução do contrato.

a única modalidade de garantia contratual que poderá ser exigida é a fiança bancária.

o valor da garantia contratual poderá ser de até 5% do valor do contrato, podendo, excepcionalmente, chegar a 10% do valor do contrato.

o valor da garantia contratual acordada será devolvido inteiramente ao final do contrato, caso não haja nenhuma multa ou prejuízo a ser ressarcido ou retido como custo financeiro para pagamentos de terceiros.

a modalidade de garantia contratual que deverá ser exigida é a caução em dinheiro.

a garantia contratual não poderá ser exigida, em virtude de tratar-se de um contrato de obras.