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02468 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação ocorrida entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se
  • a)
    leilão.
  • b)
    concorrência.
  • c)
    tomada de preços.
  • d)
    concurso.
  • e)
    convite.

02469 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

Considerando a Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta acerca de contratos administrativos.
  • a)
    Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem estar de acordo com os termos do ato que os autorizou, bem como de acordo com a respectiva proposta.
  • b)
    A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a administração do dever de indenizar o contratado.
  • c)
    Os contratos poderão ser alterados unilateralmente, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
  • d)
    O instrumento de contrato é facultativo em licitações realizadas pelas modalidades concorrência e tomada de preços.
  • e)
    A prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito, sendo previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, apenas nos casos em que a administração alterar o projeto, inserindo outras especificações.

02470 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

A aplicação de advertência pela administração pública à empresa contratada implica
  • a)
    a submissão de declaração de inidoneidade de licitar com a administração pública à empresa contratada.
  • b)
    a apresentação, pela empresa, de prestação pecuniária, que será deduzida da garantia ou dos pagamentos a serem feitos pela administração.
  • c)
    a suspensão temporária — dois anos consecutivos — da empresa de contratar com a administração pública.
  • d)
    a suspensão da empresa de contratar com o órgão que aplicou a advertência.
  • e)
    o registro do cometimento da infração contratual.

27506 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração / Administração Pública

As características da administração pública patrimonialista incluem
  • a)
    gestão por resultados, poder racional-legal e tecnicismo.
  • b)
    nepotismo, clientelismo e não separação entre público e privado.
  • c)
    não separação entre público e privado, tecnicismo e paternalismo.
  • d)
    poder racional-legal, hierarquia funcional e formalismo.
  • e)
    paternalismo, patrimonialismo e formalismo.

27507 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração / Administração Pública

Acerca dos modelos de administração pública e da evolução desses modelos no Brasil, assinale a opção correta.
  • a)
    A res pública e a res privada são indistintas no modelo burocrático de administração pública.
  • b)
    A descentralização das decisões e funções do Estado consiste em um dos pressupostos do modelo de administração pública gerencial.
  • c)
    Na administração pública burocrática, havia ausência de publicidade e transparência na utilização dos recursos públicos.
  • d)
    Segundo o modelo de administração pública gerencial, as organizações devem ser planejadas de forma hierarquizada, não havendo possibilidade de flexibilização das atividades e funções.
  • e)
    De acordo com o modelo de administração pública burocrática, os cidadãos devem ser tratados como consumidores.

27508 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração / Administração Pública

A respeito da administração pública no Brasil, assinale a opção correta.
  • a)
    O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado com o objetivo de fiscalizar o controle burocrático realizado nas instituições.
  • b)
    A administração pública, no seu aspecto formal, é o elenco de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo.
  • c)
    A administração pratica atos de governo com maior ou menor autonomia.
  • d)
    Cabe ao gestor da administração pública realizar quaisquer atividades desde que não conste dispositivo legal que proíba.
  • e)
    A substituição da administração pública burocrática pela administração pública gerencial deu-se em virtude da incompatibilidade daquela administração com o capitalismo industrial e com as democracias parlamentares surgidas no século XIX.

27509 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração / Administração Pública

No que diz respeito às disposições do Plano Diretor da Reforma do Estado (1995), assinale a opção correta.
  • a)
    As atividades exclusivas de Estado devem concentrar-se na instância denominada núcleo central.
  • b)
    Os princípios da hierarquia funcional, da impessoalidade, do formalismo e do mérito devem nortear a conduta dos servidores.
  • c)
    As organizações sociais não devem ter autonomia financeira, mas apenas administrativa, respeitadas as condições descritas em lei específica.
  • d)
    As atividades de cunho social devem ser executadas pelo setor privado da economia, de cunho eminentemente competitivo.
  • e)
    Os procedimentos devem ser regulamentados e padronizados, assim como as organizações, planejadas e operadas por meio de um esquema fixo de atividades.

27510 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração / Administração Pública

Considerando que, em determinado órgão, pretenda-se contratar bens por meio do sistema de registro de preços, assinale a opção correta.
  • a)
    A existência de preços registrados obriga a administração a firmar as contratações.
  • b)
    O preço registrado não poderá ser cancelado.
  • c)
    Caso os bens sejam peças de veículos, poderá ser prevista no edital, como critério de classificação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado.
  • d)
    O prazo de validade da ata de registro de preço não poderá ser superior a seis meses.
  • e)
    A vigência da ata de registro de preços não poderá ser prorrogada.

27511 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração / Administração Pública

Considerando-se que a administração pública pretenda alterar cláusula do contrato relativa a serviço que será prestado por empresa privada contratada, impondo novos custos para a realização desses serviços, é correto afirmar que
  • a)
    a alteração contratual proposta pela administração pública é ilegal, haja vista que a administração é destituída do poder de modificar cláusulas de contrato de serviço já celebrado.
  • b)
    a empresa contratada poderá pleitear judicialmente o equilíbrio econômico financeiro do contrato.
  • c)
    a administração pública poderá alterar as cláusulas contratuais econômicas, desde que tenha pagado todas as obrigações devidas à empresa contratada.
  • d)
    a empresa contratada poderá, de imediato, rescindir o contrato, caso não concorde com as novas cláusulas estabelecidas nesse documento.
  • e)
    a empresa contratada deverá arcar com os novos custos, visto que o contratado não tem direito à manutenção dos custos do serviço ao longo do prazo estabelecido para a execução do contrato.

39559 CESPE (2012) - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração / Administração Financeira e Orçamentária

Considere que uma empresa tenha sido contratada para realizar reforma nas instalações de um órgão público, que exigiu, por sua vez, garantia contratual. Nessa situação,
  • a)
    a única modalidade de garantia contratual que poderá ser exigida é a fiança bancária.
  • b)
    o valor da garantia contratual poderá ser de até 5% do valor do contrato, podendo, excepcionalmente, chegar a 10% do valor do contrato.
  • c)
    o valor da garantia contratual acordada será devolvido inteiramente ao final do contrato, caso não haja nenhuma multa ou prejuízo a ser ressarcido ou retido como custo financeiro para pagamentos de terceiros.
  • d)
    a modalidade de garantia contratual que deverá ser exigida é a caução em dinheiro.
  • e)
    a garantia contratual não poderá ser exigida, em virtude de tratar-se de um contrato de obras.