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03129 CESPE (2012) - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) / Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.
  • a)
    Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.
  • b)
    A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.
  • c)
    É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.
  • d)
    Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente
  • e)
    A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

03130 CESPE (2012) - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) / Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.
  • a)
    São exemplos de serviços públicos uti singuli os serviços de iluminação pública e de saneamento.
  • b)
    Os serviços públicos não essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por conta e risco dos delegatários.
  • c)
    Tanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos administrativos.
  • d)
    A declaração de caducidade da concessão de serviços públicos depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.
  • e)
    Os serviços público de natureza essencial devem ser prestados exclusivamente pelo Estado, podendo ser delegados a particular apenas os serviços sujeitos ao regime de direito privado.

03132 CESPE (2012) - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) / Direito Administrativo

Com base nas Leis n.º s 8.112/1990 e 8.429/1992, assinale a opção correta.
  • a)
    A ação judicial por ato de improbidade administrativa tem natureza de ação criminal.
  • b)
    Hospitais e médicos conveniados ao Sistema Único de Saúde que, além de exercerem função pública delegada, administrem verbas públicas podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, pois estão abrangidos no conceito de agente público.
  • c)
    O pagamento do auxílio-reclusão à família do servidor público ativo cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, salvo em caso de liberdade condicional.
  • d)
    A aplicação das medidas punitivas previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende unicamente da comprovação da conduta dolosa.
  • e)
    A reversão é tanto forma de provimento quanto de vacância de cargo público.

03133 CESPE (2012) - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) / Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa, assinale a opção correta.
  • a)
    Os municípios são entes políticos componentes da administração pública indireta.
  • b)
    A administração direta exerce sobre a administração indireta o denominado controle finalístico, cujos limites e instrumentos devem ser expressamente previstos em lei.
  • c)
    A delegação é forma de efetivação da desconcentração.
  • d)
    A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, instituída, mediante autorização por lei específica, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que podem se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.
  • e)
    As autarquias e as fundações públicas integram a administração direta.

14964 CESPE (2012) - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) / Direito Constitucional

Acerca dos princípios constitucionais fundamentais, assinale a opção correta.
  • a)
    O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas naturais brasileiras e as pessoas jurídicas constituídas segundo a lei nacional, às quais são garantidos os direitos à existência, à segurança, à propriedade, à proteção tributária e aos remédios constitucionais, direitos esses que não alcançam os estrangeiros em território nacional.
  • b)
    Os tratamentos normativos diferenciados não são compatíveis com o texto constitucional, por ofensa ao princípio da igualdade, mesmo quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.
  • c)
    Quando se afirma que a regulamentação de determinadas matérias há de se fazer necessariamente por lei formal, há referência expressa ao princípio da legalidade lato sensu.
  • d)
    São direitos de quarta geração o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo.
  • e)
    As normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade mediata.

14965 CESPE (2012) - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) / Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, assinale a opção correta.
  • a)
    Apesar de terem natureza autárquica, os territórios federais não constituem exemplo de descentralização administrativo- territorial da União.
  • b)
    A função jurisdicional constitui função atípica do Poder Judiciário.
  • c)
    Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, togados e vitalícios, exercem jurisdição em todo o território nacional.
  • d)
    A concessão de indulto e a comutação de penas competem privativamente ao presidente da República, não podendo ser delegadas.
  • e)
    A autonomia municipal funda-se na capacidade de auto- organização, autogoverno, auto-administração e capacidade normativa própria, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

14966 CESPE (2012) - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) / Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base no direito constitucional.
  • a)
    É da competência da justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e ao FGTS quando do falecimento do titular da conta.
  • b)
    Cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça da decisão da turma recursal dos juizados especiais que julgar o recurso inominado.
  • c)
    O ingresso no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal ocorre por nomeação do presidente da República, aprovada a escolha por maioria simples do Senado Federal, entre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada reputação.
  • d)
    Constituem princípios institucionais do Ministério Público (MP) a unidade, a indivisibilidade, o promotor natural, mas não a independência funcional, já que o órgão do MP sujeita-se às ordens emanadas do chefe da instituição.
  • e)
    Cabe à Advocacia-Geral da União representar judicialmente a União, mas não extrajudicialmente.

44438 CESPE (2012) - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) / Legislação Estadual

Com relação ao plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 7.210/2010.
  • a)
    Para que um servidor seja nomeado, é obrigatória a produção de evidência documental do seu pessoal acervo patrimonial, por meio de apresentação da sua declaração de bens.
  • b)
    Categoria funcional é o conjunto de classes vinculadas a determinado cargo, que previnem as linhas naturais de evolução horizontal e vertical do servidor.
  • c)
    Os servidores do Poder Judiciário fazem jus à diferença pecuniária decorrente de substituição.
  • d)
    Ainda que em disponibilidade, o servidor pode progredir verticalmente, mediante promoção.
  • e)
    A prestação de serviços mediante terceirização abrange as atividades de conservação, limpeza, segurança e as intermediárias do Poder Judiciário.

44439 CESPE (2012) - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) / Legislação Estadual

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.
  • a)
    O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado
  • b)
    Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.
  • c)
    Uma das finalidades do estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.
  • d)
    Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o estado deverá decretar a intervenção desse município.
  • e)
    Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.

44440 CESPE (2012) - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) / Legislação Estadual

Com relação ao prefeito e ao vice-prefeito, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.
  • a)
    Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.
  • b)
    Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.
  • c)
    Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.
  • d)
    Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.
  • e)
    A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.