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44428 CESPE (2012) - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos / Legislação Estadual

Com relação ao regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, assinale a opção correta.
  • a)
    O aproveitamento ocorre quando o servidor que se encontrava em disponibilidade retorna obrigatoriamente ao trabalho.
  • b)
    Para o ato de posse, é obrigatório que o servidor compareça pessoalmente, sendo vedada a representação de procurador para tal fim.
  • c)
    A posse de servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
  • d)
    É vedada a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para outro órgão ou entidade.
  • e)
    A promoção é uma forma originária de provimento de cargos públicos.

44429 CESPE (2012) - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos / Legislação Estadual

Com relação ao plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do estado de Alagoas, assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 7.210/2010.
  • a)
    A prestação de serviços mediante terceirização abrange as atividades de conservação, limpeza, segurança e as intermediárias do Poder Judiciário.
  • b)
    Para que um servidor seja nomeado, é obrigatória a produção de evidência documental do seu pessoal acervo patrimonial, por meio de apresentação da sua declaração de bens.
  • c)
    Categoria funcional é o conjunto de classes vinculadas a determinado cargo, que previnem as linhas naturais de evolução horizontal e vertical do servidor.
  • d)
    Os servidores do Poder Judiciário fazem jus à diferença pecuniária decorrente de substituição.
  • e)
    Ainda que em disponibilidade, o servidor pode progredir verticalmente, mediante promoção

44430 CESPE (2012) - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos / Legislação Estadual

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do estado de Alagoas.
  • a)
    Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o Estado deverá decretar a intervenção desse município.
  • b)
    Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.
  • c)
    O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.
  • d)
    Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.
  • e)
    Uma das finalidades do Estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.

44431 CESPE (2012) - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos / Legislação Estadual

Com relação ao prefeito e ao vice-prefeito, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.
  • a)
    Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.
  • b)
    A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.
  • c)
    Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.
  • d)
    Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica
  • e)
    Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

44432 CESPE (2012) - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos / Legislação Estadual

Quando um servidor passa a ter exercício em nova sede, por interesse do serviço, com mudança de domicílio permanente, ele faz jus à ajuda de custo. Com relação a essa ajuda, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.
  • a)
    Se um servidor do Estado for nomeado para cargo em comissão, ele receberá ajuda de custo, ainda que não ocorra a mudança de domicílio.
  • b)
    Se, após receber ajuda de custo, o servidor não se apresentar na nova sede em trinta dias, sem apresentar motivo de sua ausência, ele não estará obrigado a restituir o valor recebido.
  • c)
    A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor e tem o limite máximo correspondente a um mês.
  • d)
    As despesas de transporte do servidor e de sua família são de responsabilidade da administração. Além da passagem e bagagem, as despesas compreendem as dos bens pessoais.
  • e)
    Se o servidor se afastar do cargo, em virtude de mandato eletivo, ele não poderá receber ajuda de custo, ainda que implique em mudança de domicílio.

44433 CESPE (2012) - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos / Legislação Estadual

Com relação aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.
  • a)
    Se for investido no mandato de vereador, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
  • b)
    Se for investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, reconhecida pelo plenário da Câmara Municipal, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • c)
    Se for investido no mandato de prefeito, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horário.
  • d)
    Se for investido no mandato de senador da República, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o limite constitucional estabelecido.
  • e)
    Se for investido no mandato de deputado estadual, o servidor ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

44434 CESPE (2012) - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos / Legislação Estadual

No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.
  • a)
    A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.
  • b)
    É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.
  • c)
    Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente.
  • d)
    A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  • e)
    Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.