De acordo com os critérios objetivo, funcional ou material, ato administrativo corresponde ao ato praticado no exercício concreto da função administrativa que é editado exclusivamente por órgãos administrativos.

Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.

A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.

Os atos políticos não se sujeitam ao regime jurídico constitucional.

Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.

Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não se caracterizam no mundo jurídico como sujeitos de direitos e encargos.

Para a execução de atividades econômicas, só será permitida a criação de empresa estatal caso seja indispensável à garantia da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se à falência.

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, desempenham, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado, não possuindo, portanto, autonomia administrativa.

adoção de licitação na modalidade convite.

inexigibilidade de licitação.

dispensa de licitação, em virtude da prévia escolha do executante.

adoção de licitação na modalidade tomada de preços.

dispensa de licitação, em virtude do valor cobrado para a realização da apresentação.

O servidor público pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior sobre improbidade de algum servidor, de que tenha conhecimento, mesmo que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

O zelo e a dedicação às atribuições de um cargo público são ampliadas em situações de sigilo e confidencialidade.

A responsabilidade civil-administrativa do servidor público resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de seu cargo ou função pública.

Comete ato de improbidade administrativa e falta ética o servidor público que exibe ato remissivo por desempenho de mandato classista.

O servidor público que exerce suas atribuições de forma irregular responde civil e penalmente por suas ações.

liberal e neoliberal.

monárquica, republicana e democrática.

patrimonialista, burocrática e gerencial.

republicana, burocrática e democrática.

burocrática e gerencial.

transferências de capital.

transferências correntes.

despesas de capital.

investimentos.

despesas de custeio.

o salário família e as subvenções econômicas.

o pagamento de juros da dívida interna ou externa e a aquisição de bens de capital.

o material de consumo e os serviços de terceiros.

a concessão de empréstimos e as subvenções sociais e econômicas.

as obras públicas e o pagamento de pensionistas.

ordem.

equidade.

divisão do trabalho.

unidade de comando.

disciplina.

fiscalização, comunicação, correção e ação.

planejamentos estratégico, tático e operacional.

comunicação, direção, controle e avaliação.

planejamento, organização, direção e controle.

organização, direção, avaliação e controle.

estratégia organizacional.

cenário estratégico.

visão organizacional.

objetivos estratégicos.

missão organizacional.