70 resultados encontrados para . (0.007 segundos)

29154 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

Considere que determinada lei tenha sido publicada em 25/6/2012 e passado a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois. Nessa situação, se for constatada a existência de erro material em seu texto após essa data, a sua correção será considerada lei nova.
  • Certo
  • Errado

29159 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

Se a lei for omissa, o juiz poderá usar a equidade para decidir o caso concreto.
  • Certo
  • Errado

29162 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de repristinação, a perda da vigência da lei revogadora restaura a lei revogada, ainda que não haja manifestação expressa.
  • Certo
  • Errado

29163 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

Em relação à pessoa natural e à pessoa jurídica, julgue os itens seguintes.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a desconsideração da personalidade jurídica inversa.
  • Certo
  • Errado

29164 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

Em relação à pessoa natural e à pessoa jurídica, julgue os itens seguintes.

A fiscalização das fundações é realizada pelo Ministério Público estadual, ainda que as referidas fundações tenham abrangência nacional.
  • Certo
  • Errado

29165 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

Em relação à pessoa natural e à pessoa jurídica, julgue os itens seguintes.

A proteção conferida pelo Código Civil ao nascituro em relação aos direitos da personalidade alcança também o natimorto.
  • Certo
  • Errado

29166 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

Em relação à pessoa natural e à pessoa jurídica, julgue os itens seguintes.

A compra de bem móvel ou imóvel por pessoa interditada judicialmente só será válida se celebrada em intervalo de perfeita lucidez.
  • Certo
  • Errado

29168 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade e do registro civil, julgue os itens a seguir.

Ao indivíduo transexual que tenha realizado cirurgia de mudança de sexo é autorizada, por jurisprudência do STJ, a mudança de prenome e de gênero no registro civil.
  • Certo
  • Errado

29178 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade e do registro civil, julgue os itens a seguir.

Em relação ao nome, vige o princípio da imutabilidade relativa, sendo possível a sua modificação no primeiro ano após a maioridade por meio de decisão judicial, independentemente de motivação.
  • Certo
  • Errado

29181 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.

A imputação do pagamento consiste na prerrogativa de o devedor indicar ou escolher o débito que pretende oferecer em pagamento ao credor, na hipótese da existência de dois ou mais débitos da mesma natureza e se todos forem líquidos e vencidos. Nesse contexto, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
  • Certo
  • Errado