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00823 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.
  • Certo
  • Errado

00824 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
É permitido à administração pública exonerar o servidor público que esteja em estágio probatório por motivos de conveniência administrativa.
  • Certo
  • Errado

00825 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo à aposentadoria no serviço público.
Após completar sessenta e cinco anos de idade e ter cumprido suas funções com excelência e perfeição, um técnico administrativo vinculado ao tribunal de justiça deverá ser aposentado compulsoriamente.
  • Certo
  • Errado

00826 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Ao praticar um ato vinculado, a administração goza de certa margem de discricionariedade, pois a lei regulou a matéria de modo a possibilitar apreciação carregada de certo subjetivismo.
  • Certo
  • Errado

00827 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

Presume-se legal o ato administrativo emanado de autoridade pública competente.
  • Certo
  • Errado

00828 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

Acerca de administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.
A empresa pública criada com a finalidade de explorar atividade econômica deve ser, necessariamente, formada sob o regime de pessoa jurídica de direito privado.
  • Certo
  • Errado

00829 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, poderão, em caráter excepcional, ser criadas por lei infraconstitucional.
  • Certo
  • Errado

00830 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • Certo
  • Errado

00831 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

A respeito de licença no serviço público, julgue o item abaixo.
A licença para capacitação concedida dentro do prazo de sessenta dias após o término de outra licença da mesma espécie deve ser considerada como prorrogação.
  • Certo
  • Errado

00832 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação pública.
Veículos julgados inservíveis para as atividades de um órgão público poderão ser alienados mediante leilão, devendo os interessados ser previamente habilitados para oferecer lances.
  • Certo
  • Errado