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02384 CESPE (2012) - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica.
  • Certo
  • Errado

02385 CESPE (2012) - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.
  • Certo
  • Errado

02386 CESPE (2012) - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
  • Certo
  • Errado

02387 CESPE (2012) - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.
  • Certo
  • Errado

02388 CESPE (2012) - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo.
  • Certo
  • Errado

02389 CESPE (2012) - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos, a administração poderá dar prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público assim o exige.
  • Certo
  • Errado

02390 CESPE (2012) - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.
  • Certo
  • Errado

02391 CESPE (2012) - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

A celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo.
  • Certo
  • Errado

02392 CESPE (2012) - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, acerca de licitação.
Poderá o cidadão, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a lei.
  • Certo
  • Errado

02393 CESPE (2012) - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, acerca de licitação.
Dado que o instrumento convocatório da licitação não é imutável, pode haver modificações no edital, entretanto, de acordo com a referida lei, duas condições nunca podem ser alteradas: a de que a divulgação ocorra pela mesma forma que se deu o texto original, e a de que o prazo inicialmente estabelecido seja reaberto.
  • Certo
  • Errado