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00777 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo

Julgue o item abaixo, com relação à fase preparatória do pregão.
A autoridade competente deve designar, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio, que deve ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
  • Certo
  • Errado

00778 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.
Em caso de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, seria irregular a contratação de empresa cuja carta de exclusividade tivesse sido expedida por associação de abrangência nacional, e não pelo órgão de registro do comércio do local onde se realizaria a licitação ou a obra, ou o serviço.
  • Certo
  • Errado

00779 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo

Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a dispensa de licitação para contratação da realização de concurso público não viola princípios constitucionais, todavia o ente público deve certificar-se de que os preços contratados são compatíveis com os valores de mercado, o que deve ser comprovado por meio de pesquisas previamente realizadas.
  • Certo
  • Errado

00781 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo

Julgue o item abaixo, no que se refere ao poder de polícia e à responsabilidade civil do Estado.

Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
  • Certo
  • Errado

00782 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes.

Em decorrência das atribuições constitucionais do TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de modo excepcional, poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
  • Certo
  • Errado

00783 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo

Conforme o STF, o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, como a Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas, e não aos seus membros individualmente, ainda que estes atuem como representantes do órgão ou de comissão.
  • Certo
  • Errado

00784 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo

À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens.
É vedada a participação de servidor público estadual como administrador em empresa fornecedora de bens e serviços, em qualquer modalidade de contrato, estando o servidor que descumprir a norma sujeito à penalidade de demissão.
  • Certo
  • Errado

00785 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo

A demissão de servidor público é ato administrativo unilateral, individual, vinculado e autoexecutável.
  • Certo
  • Errado

00786 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo

Considere que o controle interno do tribunal de contas de determinado estado tenha solicitado à autoridade competente que abrisse processo disciplinar contra servidor do órgão, por ter ele atendido a caprichos de sua namorada e deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, fato que resultou em sua exoneração do cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, agiu corretamente a autoridade competente, que não instaurou o procedimento disciplinar, por considerar a exoneração ad nutum fato impeditivo para a instauração do referido processo.
  • Certo
  • Errado

00787 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo

A respeito da permissão de serviço público, julgue o próximo item.
A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas pelo poder público, e, em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar garantia de equilíbrio econômico-financeiro, sendo o permissionário remunerado pela própria exploração do serviço, mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.
  • Certo
  • Errado