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00764 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da
administração pública, julgue os itens que se seguem.
A doutrina, ao tratar dos agentes de fato, classifica-os em dois tipos: agentes necessários e agentes putativos; os putativos, cujos atos, em regra, são confirmados pelo poder público, colaboram, em situações excepcionais, com este, exercendo atividades como se fossem agentes de direito.
  • Certo
  • Errado

00765 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo

Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor atenda à coletividade.
  • Certo
  • Errado

00766 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo

De acordo com a teoria do órgão, a atuação da pessoa jurídica deve ser imputada ao agente — pessoa natural — integrante de sua estrutura.
  • Certo
  • Errado

00767 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo

Somente por meio de lei em sentido estrito, é possível a criação, extinção e a estruturação dos órgãos públicos.
  • Certo
  • Errado

00768 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos.

Em se tratando de ato vinculado, a administração pública está obrigada a conceder o que seja requerido pelo particular, se ele cumprir todas as condições necessárias para a prática do ato.
  • Certo
  • Errado

00769 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo

Para que ocorra a descentralização administrativa, é necessária, pelo menos, a existência de duas pessoas.
  • Certo
  • Errado

00770 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo

O Estado sempre deve possuir o controle acionário nas empresas estatais.
  • Certo
  • Errado

00771 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo

O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida.
  • Certo
  • Errado

00773 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos.

Os serviços sociais autônomos, entes paraestatais, sem fim lucrativo, que prestam atividade privada de interesse público, compõem a administração indireta.
  • Certo
  • Errado

00774 CESPE (2012) - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo

A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Para a formação do ato administrativo composto, é necessária mais de uma manifestação de vontade, devendo as manifestações ser equivalentes entre si, ou seja, são necessárias manifestações de vontade de mesmo valor.
  • Certo
  • Errado