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04651 CESPE (2012) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Administrativo

A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras.
Considere que determinado órgão público deseje realizar processo licitatório na modalidade convite para a aquisição de produtos assemelhados a outros já adquiridos anteriormente também por meio de convite. Nesse caso, se existirem na praça mais de três possíveis fornecedores, a licitação somente poderá ser realizada se for convidado pelo menos um fornecedor que não tenha participado da licitação anterior.
  • Certo
  • Errado

04652 CESPE (2012) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.
Durante a instrução processual, o agente público poderá ser afastado do seu cargo mediante determinação de autoridade administrativa competente.
  • Certo
  • Errado

04653 CESPE (2012) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Administrativo

Apenas a autoridade administrativa competente poderá instaurar investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sendo vedada a representação da autoridade para que ocorra a instauração da investigação.
  • Certo
  • Errado

04654 CESPE (2012) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Administrativo

O agente público que colaborar com o retorno de recursos do erário que tenham sido enviados para o exterior terá a possibilidade de realizar um acordo ou transação com o Ministério Público, tendo em vista evitar a ação principal por improbidade administrativa.
  • Certo
  • Errado

04655 CESPE (2012) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.
A Lei de Improbidade Administrativa pune atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do DF, inclusive os realizados por aqueles que não sejam servidores públicos.
  • Certo
  • Errado

04656 CESPE (2012) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Administrativo

De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
  • Certo
  • Errado

04657 CESPE (2012) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Administrativo

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue os seguintes itens.
As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mas, no que diz respeito às pessoas de direito privado que prestem tais serviços, a responsabilidade só existirá se o agente causador do dano agir de forma dolosa.
  • Certo
  • Errado

04658 CESPE (2012) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A extinção de ato administrativo perfeito por motivo de conveniência e oportunidade é denominada anulação.
  • Certo
  • Errado

04659 CESPE (2012) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Administrativo

O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.
  • Certo
  • Errado

04660 CESPE (2012) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, referentes à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva
  • Certo
  • Errado