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04476 CESPE (2012) - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Considerando a disciplina legal sobre a administração indireta, julgue os itens a seguir.
Os consórcios públicos, quando assumem personalidade jurídica de direito público, constituem-se como associações públicas, passando, assim, a integrar a administração indireta dos entes federativos consorciados.
  • Certo
  • Errado

04477 CESPE (2012) - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, referentes à concessão dos serviços públicos e à execução dos contratos administrativos.
Na execução dos contratos administrativos, prorrogações de prazo devem ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente para celebrar o contrato.
  • Certo
  • Errado

04478 CESPE (2012) - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, referentes à concessão dos serviços públicos e à execução dos contratos administrativos.
No âmbito das parcerias público-privadas, a concessão administrativa caracteriza-se pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes: do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários e da contraprestação pecuniária devida pelo concedente ao particular contratado.
  • Certo
  • Errado

04479 CESPE (2012) - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Como modalidade de intervenção estatal que visa à satisfação do interesse público, a requisição incide sobre bens e sobre serviços particulares.
  • Certo
  • Errado

04480 CESPE (2012) - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.
  • Certo
  • Errado

04481 CESPE (2012) - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Com relação ao instituto da requisição e ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens subsecutivos.
Para ser considerada válida, a alienação de bens da administração pública deve, necessariamente, ser precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, além de ser subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.
  • Certo
  • Errado

04482 CESPE (2012) - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício; dessa revisão pode resultar o agravamento da sanção, diferentemente do que ocorre na esfera judicial.
  • Certo
  • Errado

04483 CESPE (2012) - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Os preceitos dessa lei aplicam-se à administração pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo federal, mas não alcançam os Poderes Legislativo e Judiciário da União, que dispõem de autonomia para editar atos acerca de sua organização e funcionamento quando no desempenho de função administrativa.
  • Certo
  • Errado

15208 CESPE (2012) - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
Pertence ao STJ a competência para examinar ato de juízo estrangeiro que implique constrição no território brasileiro.
  • Certo
  • Errado

15209 CESPE (2012) - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Entre as competências do STJ, inclui-se a de processar e julgar atos do presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
  • Certo
  • Errado