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00789 CESPE (2012) - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.
  • Certo
  • Errado

00790 CESPE (2012) - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo

Quando importar em anulação, revogação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justifiquem sua edição.
  • Certo
  • Errado

00791 CESPE (2012) - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.
  • Certo
  • Errado

00792 CESPE (2012) - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo

As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.
  • Certo
  • Errado

00793 CESPE (2012) - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo

O serviço de iluminação pública pode ser considerado uti universi, assim como o serviço de policiamento público.
  • Certo
  • Errado

00794 CESPE (2012) - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

A prestação de serviços públicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu aperfeiçoamento, em atenção ao princípio da modicidade.
  • Certo
  • Errado

00795 CESPE (2012) - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo

Os serviços públicos outorgados constitucionalmente à União, como os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estão enumerados taxativamente na CF.
  • Certo
  • Errado

00796 CESPE (2012) - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.
  • Certo
  • Errado

00797 CESPE (2012) - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo

A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo.
  • Certo
  • Errado

00798 CESPE (2012) - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo

É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.
  • Certo
  • Errado