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00474 CESPE (2012) - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo

A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.
  • Certo
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00475 CESPE (2012) - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo

Aquele que viola os deveres de legalidade e quem retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  • Certo
  • Errado

00476 CESPE (2012) - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo

A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc.
  • Certo
  • Errado

00477 CESPE (2012) - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo

A parte interessada só pode impugnar ou atacar judicialmente o ato administrativo complexo, caso todas as manifestações necessárias à formação do ato já tenham sidas expressas.
  • Certo
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00478 CESPE (2012) - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo

Com relação a controle administrativo, julgue o item abaixo.

O recurso administrativo poderá ser apresentado voluntariamente pelo interessado, por meio de petição escrita, dispensando-se a participação de advogados, salvo no caso de defesa técnica a ser apresentada em processos administrativos disciplinares.

  • Certo
  • Errado

00479 CESPE (2012) - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo

O abuso de poder caracteriza-se pelo excesso de poder e pelo desvio de finalidade. A esse respeito, julgue o item subsequente.

O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.
  • Certo
  • Errado

00480 CESPE (2012) - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Mesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial — como ocorre no caso de demolição de obras realizadas por particulares em terras públicas —, nada impede que o interessado provoque o Poder Judiciário visando a anulação do ato.
  • Certo
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00481 CESPE (2012) - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
  • Certo
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00482 CESPE (2012) - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo

Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Ao servidor público deve ser dada a possibilidade de decidir quanto ao que é legal ou ilegal, mas também quanto ao o que é justo ou injusto, estabelecendo uma distinção entre o honesto e o desonesto, de modo a respeitar o princípio da moralidade.
  • Certo
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00867 CESPE (2012) - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, em relação à improbidade administrativa.

Apenas o Ministério Público possui legitimidade para representar, contra ato de improbidade administrativa, à autoridade administrativa competente. Assim, a representação somente poderá ser apresentada de forma escrita, devendo conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento, sob pena de ser rejeitada.
  • Certo
  • Errado