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02474 CESPE (2012) - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público.
  • Certo
  • Errado

02475 CESPE (2012) - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Ocorre o fenômeno da desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.
  • Certo
  • Errado

02476 CESPE (2012) - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Não é possível, nos atos administrativos, haver a dispensa de sua motivação.
  • Certo
  • Errado

02477 CESPE (2012) - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

O fato administrativo é conceituado como a materialização da função administrativa.
  • Certo
  • Errado

02478 CESPE (2012) - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade do ato.
  • Certo
  • Errado

02479 CESPE (2012) - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsecutivos.

Apenas o Ministério Público (MP) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação devida para apurar a prática de ato de improbidade.
  • Certo
  • Errado

02480 CESPE (2012) - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

As ações que têm por objeto a aplicação das sanções previstas para o cometimento de ato de improbidade realizado por prefeito municipal prescrevem até três anos após a ocorrência do ato de improbidade.
  • Certo
  • Errado

02481 CESPE (2012) - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

No tocante aos bens públicos, julgue os próximos itens.
Os terrenos de marinha são exemplos de bens dominicais.
  • Certo
  • Errado

04973 CESPE (2012) - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

O responsável por cometer ato de improbidade sofrerá a sanção de suspensão dos direitos políticos, pena esta aplicável a todas as hipóteses de cometimento de ato de improbidade.
  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

14045 CESPE (2012) - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

No que se refere a aspectos históricos do direito constitucional, julgue o item a seguir.

O constitucionalismo moderno surgiu no século XVIII, trazendo novos conceitos e práticas constitucionais, como a separação de poderes, os direitos individuais e a supremacia constitucional.
  • Certo
  • Errado