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00462 CESPE (2012) - PC-AL - Agente de Polícia / Direito Administrativo


Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
No que se refere aos requisitos de um ato administrativo, é considerado defeito grave em relação ao sujeito a situação em que o particular, não agente público, pratica ato privativo da Administração, constituindo, inclusive, causa de nulidade da atuação administrativa.

  • Certo
  • Errado

00463 CESPE (2012) - PC-AL - Agente de Polícia / Direito Administrativo

Com relação à organização da Administração Pública, centralização desconcentrada compreende a atribuição administrativa conferida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos públicos, como se faz em relação aos ministérios.
  • Certo
  • Errado

00464 CESPE (2012) - PC-AL - Agente de Polícia / Direito Administrativo

A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público se constituem em supraprincípios, que refletem a dualidade existente no exercício da função administrativa.
  • Certo
  • Errado

00466 CESPE (2012) - PC-AL - Agente de Polícia / Direito Administrativo

Em se tratando das espécies dos atos administrativos, a renúncia à função pública deve ser entendida como tipo de ato enunciativo.
  • Certo
  • Errado

00467 CESPE (2012) - PC-AL - Agente de Polícia / Direito Administrativo

O ato anulatório quando comparado ao ato administrativo é ato primário, discricionário e declaratório.
  • Certo
  • Errado

00469 CESPE (2012) - PC-AL - Agente de Polícia / Direito Administrativo

A aplicação de pena a um servidor público constitui exemplo de exercício de poder hierárquico.
  • Certo
  • Errado

00470 CESPE (2012) - PC-AL - Agente de Polícia / Direito Administrativo

Um policial que estiver exercendo a função de comando pode chamar para si a competência de um agente subordinado, em caráter excepcional. Contudo, não poderá fazê-lo em relação a um colega de comando.
  • Certo
  • Errado

00471 CESPE (2012) - PC-AL - Agente de Polícia / Direito Administrativo

Um agente público que produza dano ao particular obriga o Estado a indenizar o particular, desde que a vítima comprove que a omissão é a causa do prejuízo.
  • Certo
  • Errado

00472 CESPE (2012) - PC-AL - Agente de Polícia / Direito Administrativo

Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens.

Na comparação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, tem-se que a natureza preventiva e repressiva se aplica igualmente às duas.
  • Certo
  • Errado

00473 CESPE (2012) - PC-AL - Agente de Polícia / Direito Administrativo

Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens.

São características do poder de polícia, entre outras, a natureza restritiva da atividade e a sua capacidade de limitar a liberdade e a propriedade, que são valores jurídicos distintos.
  • Certo
  • Errado