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04200 CESPE (2012) - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - Cargo 10 / Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.
O recurso administrativo interposto contra a decisão que declarar inabilitado o licitante terá efeito suspensivo.
  • Certo
  • Errado

04205 CESPE (2012) - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - Cargo 10 / Direito Administrativo

O pregão presencial e o pregão eletrônico são modalidades de licitação que possuem a fase de classificação anterior à fase de habilitação
  • Certo
  • Errado

04208 CESPE (2012) - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - Cargo 10 / Direito Administrativo

Considerando que o trabalho dos servidores públicos federais é regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas, julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais
Se um servidor público for aposentado por invalidez, mas o motivo dessa invalidez deixar de existir, tal servidor deverá retornar à ativa. Tal retorno tipificará o que a legislação denomina recondução.
  • Certo
  • Errado

04211 CESPE (2012) - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - Cargo 10 / Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos, servidor público federal, requereu licença por motivo de doença, pois sua esposa fora diagnosticada com uma rara doença, cujo tratamento demanda cuidados intensos e de alto custo. Para que não ficasse sem recursos financeiros durante o período de sua licença, ele aceitou uma oferta remunerada para trabalhar em casa.
Nessa situação, Carlos não está amparado pela lei
  • Certo
  • Errado

04212 CESPE (2012) - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - Cargo 10 / Direito Administrativo

O servidor público federal demitido por lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, ficará impedido de ocupar novo cargo público por prazo indeterminado.
  • Certo
  • Errado

04213 CESPE (2012) - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - Cargo 10 / Direito Administrativo

Com relação a administração direta, indireta e funcional, julgue o item a seguir.
As agências executivas não constituem uma nova entidade, pois, na verdade, elas não passam de autarquias e(ou) fundações públicas que foram qualificadas como tal.
  • Certo
  • Errado

04214 CESPE (2012) - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - Cargo 10 / Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, acerca do ato administrativo.
O princípio da impessoalidade em relação à atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-se, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.
  • Certo
  • Errado

04215 CESPE (2012) - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - Cargo 10 / Direito Administrativo

Inerente aos atos administrativos, a presunção de legitimidade caracteriza-se por ser um princípio de direito público relativo, isto é, que não admite prova em contrário.
  • Certo
  • Errado

04217 CESPE (2012) - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - Cargo 10 / Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.
Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviços públicos de coleta de lixo urbano com base em rescisão unilateral de contrato administrativo.
  • Certo
  • Errado

04219 CESPE (2012) - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - Cargo 10 / Direito Administrativo

Segundo as normas da legislação específica, a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário do Estado é hipótese de dispensa de licitação.
  • Certo
  • Errado