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04639 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo

No que se refere aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os seguintes itens.
Um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
  • Certo
  • Errado

04640 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo

Segundo classificação doutrinária, quanto ao critério relacionado à posição estatal, os órgãos autônomos são aqueles originários da Constituição e que representam os três poderes do Estado, cujas funções são exercidas por agentes políticos.
  • Certo
  • Errado

04641 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta.
Como a empresa pública pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, na esfera federal é admitida sua criação sob a forma de empresa pública unipessoal, desde que esta contenha a assembleia geral como o órgão pelo qual se manifeste a vontade do Estado.
  • Certo
  • Errado

04642 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação
  • Certo
  • Errado

04643 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo

A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.
  • Certo
  • Errado

04644 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo

A revogação não pode atingir os meros atos administrativos, tais como as certidões e os atestados.
  • Certo
  • Errado

04645 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo

Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração pública.
O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.
  • Certo
  • Errado

04646 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos e aos serviços públicos, julgue os próximos itens.
Embora a concessão de serviço público exija a prévia realização de procedimento licitatório, é admitida a declaração de inexigibilidade quando há a demonstração da inviabilidade de competição.
  • Certo
  • Errado

04647 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo

No que se refere à formalização do contrato administrativo, o denominado termo de contrato é dispensável nos casos de concorrência e de tomada de preços.
  • Certo
  • Errado

04648 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes ao instituto da licitação e ao controle da administração pública.
É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do primeiro recurso administrativo interposto pelo particular em face de determinado ato administrativo, ilegitimidade que não se estende aos demais recursos cabíveis
  • Certo
  • Errado