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04622 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito administrativo.
A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público.
  • Certo
  • Errado

04623 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo

O princípio da moralidade pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razão da deficiente prestação de serviços públicos e de inúmeros prejuízos causados aos usuários
  • Certo
  • Errado

04624 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo

O direito administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado, visa à tutela dos interesses privados.
  • Certo
  • Errado

04625 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser invalidado por decisão judicial.
  • Certo
  • Errado

04626 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo

Os bens e interesses públicos não pertencem à administração, nem a seus agentes, pois visam beneficiar a própria coletividade.
  • Certo
  • Errado

04627 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo

Acerca da investidura dos agentes administrativos e de seu regime jurídico, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta e de todas as entidades da administração indireta.
  • Certo
  • Errado

04628 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo

Tanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público, mas a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, assim como a contratação para serviços temporários, prescinde dessa exigência.
  • Certo
  • Errado

04629 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às entidades de direito privado que prestam serviço público como às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada
  • Certo
  • Errado

04630 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo

Considera-se controle administrativo aquele exercido pela administração pública sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito. Normalmente denominado de autotutela, esse é um poder que se exerce apenas por iniciativa própria.
  • Certo
  • Errado

04631 CESPE (2012) - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo

O Poder Judiciário pode examinar os atos da administração pública de qualquer natureza, mas sempre aposteriori , ou seja, depois que tais atos forem produzidos e ingressarem no mundo jurídico.
  • Certo
  • Errado