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03925 CESPE (2012) - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito Administrativo

Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.
Considere que um servidor público estável ocupante do cargo de técnico de determinado ministério seja aprovado em concurso público para o cargo de analista desse mesmo ministério. Considere, ainda, que esse servidor seja reprovado no estágio probatório relativo a esse novo cargo. Nessa situação hipotética, o servidor deverá ser reintegrado no cargo por ele ocupado anteriormente.
  • Certo
  • Errado

03926 CESPE (2012) - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito Administrativo

Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.
Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública
  • Certo
  • Errado

03927 CESPE (2012) - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito Administrativo

Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma servidora pública em estágio probatório solicitou remoção para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, removido, em decorrência de aprovação em concurso de remoção, para unidade de lotação em outro estado da Federação.
Nessa situação hipotética, a servidora não preenche os requisitos legais necessários à obtenção da remoção, visto que ainda cumpre estágio probatório, circunstância essa que condiciona sua remoção ao interesse da administração pública.
  • Certo
  • Errado

03930 CESPE (2012) - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito Administrativo

Acerca da classificação dos atos administrativos, julgue o item abaixo.
Os atos administrativos classificam-se, quanto à formação da vontade administrativa, em atos simples, compostos e complexos, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.
  • Certo
  • Errado

15046 CESPE (2012) - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito Constitucional

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a autodeterminação dos povos.
  • Certo
  • Errado

15047 CESPE (2012) - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito Constitucional

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Por ser um país regido, em suas relações internacionais, pelo princípio da concessão de asilo político, o Brasil é impedido de extraditar estrangeiros.
  • Certo
  • Errado

15048 CESPE (2012) - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito Constitucional

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro.
  • Certo
  • Errado

15049 CESPE (2012) - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito Constitucional

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A Federação brasileira — formada, de acordo com o disposto na CF, pela união indissolúvel da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios — é um federalismo do tipo assimétrico, em razão da falta de homogeneidade entre os entes federativos
  • Certo
  • Errado

15050 CESPE (2012) - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito Constitucional

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República exercem apenas funções típicas
  • Certo
  • Errado

15051 CESPE (2012) - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito Constitucional

Com relação ao constitucionalismo, julgue o item seguinte.
De acordo com o constitucionalismo moderno, as constituições escritas são instrumentos de contenção do arbítrio decorrente do exercício do poder estatal.
  • Certo
  • Errado