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01169 CESPE (2012) - DPE-AC - Defensor Público / Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
  • a)
    A responsabilidade civil decorrente do ato de improbidade administrativa é objetiva, ou seja, não se analisa dolo ou culpa, porque o prejuízo sempre será do poder público.
  • b)
    Ação contrária aos princípios da administração pública não gera improbidade administrativa quando não causa prejuízo ao erário.
  • c)
    Ato de improbidade é definido como o ato lesivo ao ordenamento jurídico praticado exclusivamente por servidor público, no exercício de sua função, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.
  • d)
    A probidade administrativa configura norma difusa, visto que os bens pertencentes ao Estado constituem res publica, devendo ser coibido qualquer desvio de destinação desses bens.
  • e)
    As sanções legalmente previstas para atos de improbidade administrativa não incluem a proibição de contratar com o poder público.

01170 CESPE (2012) - DPE-AC - Defensor Público / Direito Administrativo

Antônio tomou posse, em seu primeiro mandato como prefeito municipal, em 1.º/1/2009 e, embora tenha cometido ato de improbidade administrativa enquanto comandava a prefeitura, pretende candidatar-se para o mesmo cargo no pleito de 2012.
Nessa situação hipotética, admitindo-se que Antônio seja reeleito e que sua posse para o segundo mandato ocorra em 1.º/1/2013, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o ato praticado por Antônio na vigência de seu primeiro mandato se inicia
  • a)
    a partir do término do segundo mandato.
  • b)
    na data da posse do segundo mandato.
  • c)
    após cento e oitenta dias da data de posse do segundo mandato.
  • d)
    a partir do término do primeiro mandato.
  • e)
    na data da posse do primeiro mandato.

01171 CESPE (2012) - DPE-AC - Defensor Público / Direito Administrativo

Em uma escola pública localizada no interior de determinado estado da Federação, um aluno efetuou disparo de arma de fogo, dentro da sala de aula, contra a professora, ferindo-a em um dos ombros.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos danos causados à professora.
  • a)
    Não há responsabilidade civil do Estado, por terem sido os referidos danos causados por terceiro.
  • b)
    Não há responsabilidade civil do Estado, dada a não configuração de dano direto.
  • c)
    Há responsabilidade civil objetiva do Estado.
  • d)
    Há responsabilidade civil subjetiva do Estado.
  • e)
    Há responsabilidade civil indireta do Estado.

01172 CESPE (2012) - DPE-AC - Defensor Público / Direito Administrativo

A prefeitura de determinado município realizou concurso público para o provimento de alguns cargos. Homologado o resultado do certame, a prefeitura se negou a dar posse aos candidatos declarados aprovados, alegando impedimento previsto em lei. Os candidatos moveram ação judicial, fundamentando o pedido no direito subjetivo à posse e, também, na inconstitucionalidade da lei em que a prefeitura fundamentou sua decisão. O Poder Judiciário julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o impeditivo da posse.
Nessa situação hipotética,
  • a)
    a declaração de inconstitucionalidade da lei apenas garante o direito subjetivo à posse.
  • b)
    dado que o óbice imposto pela administração pública foi declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, cabe indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação dos aprovados no concurso público.
  • c)
    ainda que se trate de decisão judicial com trânsito em julgado, o município não estará obrigado a dar posse aos candidatos se for constatada limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • d)
    a declaração de inconstitucionalidade da lei garante o direito à posse e a indenização por danos morais.
  • e)
    não cabe indenização por danos materiais aos candidatos, uma vez que a decisão do município fundamentou-se em lei vigente à época em que deveria ocorrer a posse.

01173 CESPE (2012) - DPE-AC - Defensor Público / Direito Administrativo

Um paciente internado em hospital público de determinado estado da Federação cometeu suicídio, atirando-se de uma janela próxima a seu leito, localizado no quinto andar do hospital.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
  • a)
    A responsabilidade incidirá apenas sobre os enfermeiros que cuidavam do paciente.
  • b)
    Exclui-se a responsabilidade do Estado, por ter sido a culpa exclusiva da vítima, sem possibilidade de interferência do referido ente público.
  • c)
    A responsabilidade é objetiva, dada a omissão do ente público.
  • d)
    A responsabilidade é subjetiva, dependente de prova de culpa.
  • e)
    Não é cabível a responsabilização do Estado, pela inexistência de dano a ser reparado.

01174 CESPE (2012) - DPE-AC - Defensor Público / Direito Administrativo

Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada
  • a)
    pregão.
  • b)
    concorrência.
  • c)
    tomada de preços.
  • d)
    convite.
  • e)
    leilão.

01175 CESPE (2012) - DPE-AC - Defensor Público / Direito Administrativo

O agente público que, ao editar um ato administrativo, extrapole os limites de sua competência estará incorrendo em
  • a)
    desvio da motivação do ato.
  • b)
    avocação.
  • c)
    excesso de poder.
  • d)
    usurpação de função pública.
  • e)
    desvio da finalidade do ato.

01177 CESPE (2012) - DPE-AC - Defensor Público / Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da concessão de serviços públicos.
  • a)
    Se houver interesse público superveniente à concessão, poderá o poder público, por intermédio da encampação, retomar a prestação do serviço.
  • b)
    A outorga consiste na transferência para o particular da incumbência de prestação, mediante remuneração, de determinado serviço público.
  • c)
    Admitem-se concessões de serviços públicos por prazo indeterminado.
  • d)
    É proibida a subconcessão de serviços públicos.
  • e)
    A intervenção do poder concedente no serviço resulta na extinção da concessão.

01178 CESPE (2012) - DPE-AC - Defensor Público / Direito Administrativo

Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.
  • a)
    Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
  • b)
    A existência legal de uma empresa pública inicia-se com a edição da lei que autoriza sua criação.
  • c)
    Uma ação de reparação de danos materiais contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) deve tramitar em uma das varas cíveis da justiça comum estadual.
  • d)
    Admite-se participação de capital privado na constituição de empresa pública.
  • e)
    A única forma jurídica admitida para a composição de sociedade de economia mista é a sociedade anônima.

01180 CESPE (2012) - DPE-AC - Defensor Público / Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
  • a)
    A administração pública goza da prerrogativa de, unilateralmente e sem motivação, rescindir contratos administrativos.
  • b)
    Se a inexecução do contrato decorrer de culpa da administração, poderá o contratado rescindi-lo, recebendo apenas as parcelas devidas até a data da rescisão.
  • c)
    Não se admite a celebração de contrato verbal com a administração pública, e, em face do princípio constitucional da publicidade, a lei não comporta excepcionalidade a essa vedação.
  • d)
    O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação.
  • e)
    A publicação resumida do instrumento de contrato é condição indispensável para sua eficácia.