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04143 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS / Direito Administrativ...

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.
  • Certo
  • Errado

04145 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS / Direito Administrativ...

Considere que um servidor público federal tenha sido aposentado mediante portaria publicada no ano de 2008 e que, em 2010, o TCU tenha homologado o ato de aposentadoria. Nessa situação hipotética, esse ato caracteriza-se como complexo, visto que, para o seu aperfeiçoamento, é necessária a atuação do TCU e do órgão público a que estava vinculado o servidor.
  • Certo
  • Errado

04148 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS / Direito Administrativ...

Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial.
  • Certo
  • Errado

04150 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS / Direito Administrativ...

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em um processo administrativo, a administração pública deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para tomar ciência de sanção que lhe foi imposta; contudo, Lucas apresentou-se nos autos de forma espontânea. Nessa situação, configurou-se hipótese de nulidade, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que o comparecimento de Lucas não supre a falta cometida pela administração.
  • Certo
  • Errado

04151 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS / Direito Administrativ...

Laura foi contratada pelo poder público federal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem ter sido submetida a prévio concurso público. Nessa situação, a contratação é válida, já que o concurso público não é indispensável para a investidura e para o exercício da função pública.
  • Certo
  • Errado

04153 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS / Direito Administrativ...

Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os próximos itens.

O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligência de agentes penitenciários configurará hipótese de responsabilização objetiva do Estado.
  • Certo
  • Errado

04154 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS / Direito Administrativ...

As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
  • Certo
  • Errado

04159 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS / Direito Administrativ...

A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes à luz da legislação aplicável.

Em caso de ato de improbidade, o ressarcimento do poder público só será cabível se o ato causar prejuízo ao erário ou ao patrimônio público.
  • Certo
  • Errado

04160 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS / Direito Administrativ...

Se um agente público tiver percebido vantagem econômica para intermediar liberação de verba pública de qualquer natureza, ele terá praticado ato de improbidade administrativa que importará enriquecimento ilícito e, por essa razão, estará sujeito exclusivamente às sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa.
  • Certo
  • Errado

15144 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS / Direito Constituciona...

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
  • Certo
  • Errado