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04239 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio / Direito Administrativo

Acerca de licitações públicas e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Para a aquisição de bens e serviços de informática que atendam a determinadas peculiaridades técnicas, exige-se, em regra, licitação do tipo técnica e preço.
  • Certo
  • Errado

04241 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio / Direito Administrativo

Considere que o prefeito de uma cidade do interior de determinado estado da Federação, necessitando de serviços de consultoria jurídica, abra processo licitatório na modalidade convite para a contratação de um escritório de advocacia. Considere, ainda, que, concluídas as etapas do certame, ocorra a inabilitação de alguns interessados, bem como a desclassificação das propostas dos demais licitantes. Nessa situação, verifica-se a hipótese de licitação deserta, dada a impossibilidade de o processo licitatório prosseguir.
  • Certo
  • Errado

04243 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio / Direito Administrativo

É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que sejam compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade adquirente.
  • Certo
  • Errado

04246 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio / Direito Administrativo

Considere que órgão da administração pública abra processo licitatório na modalidade tomada de preços entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto devidamente cadastrados ou não. Nessa situação, a unidade administrativa poderá escolher o número mínimo de três interessados, desde que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, e à necessária qualificação.
  • Certo
  • Errado

04248 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio / Direito Administrativo

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, executado o contrato administrativo, seu objeto deve ser recebido, provisoriamente, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
  • Certo
  • Errado

04250 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio / Direito Administrativo

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
A rescisão do contrato firmado com a administração pública pode ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução contratual.
  • Certo
  • Errado

04252 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio / Direito Administrativo

É considerado nulo, sem qualquer efeito, o contrato verbal feito pela administração, com exceção dos relativos a contratações de pequenas compras de pronto pagamento, como as de valor não superior a 5% do valor estimado para a modalidade convite, feitas em regime de adiantamento.
  • Certo
  • Errado

04337 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio / Direito Administrativo

Considere que um licitante vencido em certame regular licitatório pretenda impugnar a publicação do resumo do instrumento do contrato, feita no diário oficial em prazo legalmente estabelecido. Nessa situação, procede a pretensão do licitante, dada a exigência legal de publicação integral do instrumento do contrato e dos seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade, em observância ao princípio da publicidade.
  • Certo
  • Errado

04338 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio / Direito Administrativo

Em relação aos convênios, acordos ou ajustes celebrados por órgãos da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Considere que o presidente da Câmara dos Deputados determine providências urgentes para a realização de convênios e acordos imprescindíveis à regular operacionalização da Casa. Nessa situação, diferentemente das minutas de editais de licitação ou dos contratos, os instrumentos pretendidos, em face da urgência apresentada, independem de exame e aprovação da assessoria jurídica da administração.
  • Certo
  • Errado

04339 CESPE (2012) - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio / Direito Administrativo

A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da administração pública independe de prévia aprovação de plano de trabalho da organização interessada, cujas informações, tais como fases de execução, plano de aplicação dos recursos financeiros e cronograma de desembolso, podem ser prestadas ao longo da realização do trabalho.
  • Certo
  • Errado