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03139 CESPE (2012) - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito / Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
A inexecução culposa de contrato administrativo resulta de ação ou omissão da parte, decorrente da negligência, imperícia ou imprudência.
  • Certo
  • Errado

03140 CESPE (2012) - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito / Direito Administrativo

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica ou de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.
  • Certo
  • Errado

03141 CESPE (2012) - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito / Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência do STJ, estando presente o fumus boni iuris, no que concerne à configuração do ato de improbidade e à sua autoria, dispensa-se, para que seja decretada a indisponibilidade de bens, a demonstração do risco de dano.
  • Certo
  • Errado

03142 CESPE (2012) - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito / Direito Administrativo

Os terrenos dos cemitérios municipais são bens públicos de uso especial, razão pela qual não podem ser alienados, mas simplesmente concedidos aos particulares para as sepulturas, na forma do respectivo regulamento local.
  • Certo
  • Errado

03143 CESPE (2012) - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito / Direito Administrativo

O ato administrativo complexo, como, por exemplo, a investidura em cargo ou emprego público, forma-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.
  • Certo
  • Errado

03145 CESPE (2012) - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito / Direito Administrativo

Os efeitos da anulação de um ato administrativo operam ex nunc.
  • Certo
  • Errado

14969 CESPE (2012) - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito / Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Consoante a concepção sociológica, a constituição de um país consiste na soma dos fatores reais do poder que o regem, sendo, portanto, real e efetiva.
  • Certo
  • Errado

14970 CESPE (2012) - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito / Direito Constitucional

A constituição é autêntica sobrenorma, por veicular preceitos de produção de outras normas, limitando a ação dos órgãos competentes para elaborá-las, o que é fundamental à consolidação do estado democrático de direito.
  • Certo
  • Errado

14971 CESPE (2012) - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito / Direito Constitucional

No Brasil, os partidos políticos são instituições de caráter não permanente, cujo objeto e finalidades foram delimitados pela CF, com vistas à organização e participação política do eleitorado.
  • Certo
  • Errado

14972 CESPE (2012) - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito / Direito Constitucional

No sistema jurídico brasileiro, os conceitos de nacionalidade e cidadania se equivalem.
  • Certo
  • Errado