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02502 CESPE (2012) - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
Frustrar a licitude de concurso público configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
  • Certo
  • Errado

02503 CESPE (2012) - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Embora toda pessoa tenha o direito à verdade, é facultado ao servidor público omiti-la, desde que o faça no interesse da própria pessoa ou da administração pública.
  • Certo
  • Errado

02505 CESPE (2012) - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relativa à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento.
  • Certo
  • Errado

02506 CESPE (2012) - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A remoção, a suspensão e a demissão são exemplos de penalidades disciplinares previstas na lei em apreço.
  • Certo
  • Errado

02508 CESPE (2012) - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.
  • Certo
  • Errado

02509 CESPE (2012) - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.
  • Certo
  • Errado

02510 CESPE (2012) - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.
  • Certo
  • Errado

02511 CESPE (2012) - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos.
Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
  • Certo
  • Errado

02512 CESPE (2012) - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

A motivação, que é a exteriorização das razões que levaram à prática do ato, não é obrigatória para todo tipo de ato administrativo.
  • Certo
  • Errado

02513 CESPE (2012) - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

O recurso contra o indeferimento da alegação de suspeição terá efeito suspensivo e devolutivo.
  • Certo
  • Errado