Acerca da função e da organização das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma está vinculada a um ministério específico, de acordo com a sua área de atuação.

Acerca da função e da organização das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.

Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.

A anulação de ato administrativo será aplicada ao ato que, mesmo válido, legítimo, perfeito, venha a se tornar inconveniente, inoportuno ou desnecessário.

A formalização de contrato de abertura de conta-corrente entre instituição financeira sociedade de economia mista e um particular enquadra-se no conceito de ato administrativo.

De acordo com a teoria do risco administrativo, o ônus da prova de culpa do particular por eventual dano que tenha sofrido, caso exista, cabe sempre à administração pública.

No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado.

As autarquias compõem a estrutura da administração direta do Estado.

No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.
Não há relação de subordinação hierárquica entre determinada autarquia e o órgão ou entidade estatal ao qual ela se vincula.