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01243 CESPE (2012) - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos.
  • Certo
  • Errado

01244 CESPE (2012) - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica.
  • Certo
  • Errado

01245 CESPE (2012) - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.
Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.
  • Certo
  • Errado

01246 CESPE (2012) - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Os atos materiais da administração, de mera execução, enquadram-se no conceito de ato administrativo propriamente dito.
  • Certo
  • Errado

01248 CESPE (2012) - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, bem como do cargo, do emprego e da função públicos, julgue os itens que se seguem.

O emprego público é uma unidade de atribuições que se distingue do cargo público principalmente por vincular o agente ao Estado por um contrato de trabalho sob o regime celetista.
  • Certo
  • Errado

02361 CESPE (2012) - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, são ocupantes de cargo público e, portanto, são agentes públicos.
  • Certo
  • Errado

02362 CESPE (2012) - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O poder disciplinar se caracteriza por uma limitada discricionariedade quando confere à administração poder de escolha da pena a partir do exame da natureza e gravidade de eventual infração praticada por servidor público faltoso.
  • Certo
  • Errado

02363 CESPE (2012) - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.
  • Certo
  • Errado

02364 CESPE (2012) - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

A administração, diante da necessidade premente de determinado serviço técnico de natureza singular, contratou a empresa de Ricardo L., de notória especialização em auditoria financeira e tributária, sem a realização de licitação. A partir desse exemplo hipotético, e com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

Caso a empresa de Ricardo L. preste serviços técnicos de publicidade e divulgação, ainda assim, não seria necessária a realização de licitação.
  • Certo
  • Errado

02365 CESPE (2012) - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

A administração agiu de acordo com a legislação, sendo inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
  • Certo
  • Errado