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02375 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.

O agente público deverá ressarcir integralmente o dano causado ao patrimônio público somente se restar comprovado que sua ação ou omissão foi dolosa.
  • Certo
  • Errado

02376 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Administrativo

Caso morra um agente público que tenha cometido ato ilícito previsto na referida lei, a punição a que ele tiver sido submetido será extinta, não acarretando, portanto, nenhum ônus aos seus sucessores.
  • Certo
  • Errado

02377 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Administrativo

Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Se o ato praticado pelo servidor justificar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.
  • Certo
  • Errado

02378 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Administrativo

Mesmo não havendo mudança de sede, considera-se removido o servidor deslocado no âmbito do mesmo quadro.
  • Certo
  • Errado

02379 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Administrativo

Aquele que será empossado em cargo público deve estar presente, perante a autoridade competente, no momento da posse, que é considerada ato pessoal.
  • Certo
  • Errado

02380 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Administrativo

A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.
  • Certo
  • Errado

02381 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública.
  • Certo
  • Errado

02382 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Administrativo

O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.
  • Certo
  • Errado

02383 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.
  • Certo
  • Errado

04953 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Administrativo

Um ato administrativo pode surgir mediante a manifestação bilateral de vontade.
  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.