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45303 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Área 3 / Direito Internacional Público

Leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, responda a alternativa CORRETA:
I. O Direito Comunitário consiste num conjunto de regras adotadas por comunidades integradas - econômica e politicamente - com a finalidade de regulamentar as relações multilaterais existentes entre os Estados-Membros.
II. As principais fontes do Direito Comunitário são os Tratados Internacionais.
III. O processo de integração econômica do Mercosul ainda não atingiu o plano da supranacionalidade como é o caso da União Européia, razão pela qual suas deliberações seguem as regras clássicas do Direito Internacional.
IV. Pelo princípio da subsidiariedade, a Comunidade só atua quando as suas finalidades institucionais não possam ser realizadas pelos Estados-membros.
V. É possível dizer que Direito Comunitário é um "tertium genus entre o Direito Interno e o Direito Internacional, sem, todavia, confundir-se com estes".
  • a)
    Todas as assertivas estão corretas.
  • b)
    Apenas a assertiva II está correta.
  • c)
    Apenas a assertiva IV está correta.
  • d)
    Apenas a assertiva III está correta.
  • e)
    Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

46093 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Área 3 / Direito Internacional Público

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.
De acordo com a corrente voluntarista, a obrigatoriedade das normas de direito internacional público deve-se a razões objetivas, não vinculadas à vontade dos Estados.
  • Certo
  • Errado

46094 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Área 3 / Direito Internacional Público

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.
De acordo com o dualismo, as normas de direito internacional e de direito interno existem separadamente e não afetam umas às outras. No Brasil, a teoria adotada é o monismo, de acordo com a qual há unidade do ordenamento jurídico, ora prevalecendo as normas de direito internacional sobre as de direito interno, ora prevalecendo estas sobre aquelas.
  • Certo
  • Errado

46095 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Área 3 / Direito Internacional Público

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.
Conforme o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os princípios gerais do direito internacional são fonte do direito internacional público.
  • Certo
  • Errado

46096 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Área 3 / Direito Internacional Público

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.
A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, define jus cogens como uma normativa imperativa de direito internacional geral reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo. Essa normativa só pode, portanto, ser modificada por norma ulterior de direito internacional geral da mesma natureza.
  • Certo
  • Errado

46097 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Área 3 / Direito Internacional Público

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.

A doutrina clássica aponta como sujeitos de direito internacional os Estados, as organizações internacionais (intergovernamentais e não governamentais) e os indivíduos.
  • Certo
  • Errado

46098 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Área 3 / Direito Internacional Público

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.
Um Estado pode alegar, conforme a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados.
  • Certo
  • Errado

46099 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Área 3 / Direito Internacional Público

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.
A Convenção de Montreal, de 1999, estipula que o expedidor indenizará o transportador por todo o dano que este ou qualquer outra pessoa em relação à qual o transportador seja responsável haja sofrido em consequência das indicações e declarações feitas por ele ou em seu nome, ainda que corretas.
  • Certo
  • Errado

46100 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Área 3 / Direito Internacional Público

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.
De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, um Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, detém o direito de reserva, desde que a reserva não seja proibida pelo tratado ou que não seja incompatível com seu objeto e sua finalidade.
  • Certo
  • Errado

46101 CESPE (2012) - ANAC - Analista Administrativo - Área 3 / Direito Internacional Público

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa do Congresso Nacional, equivalem-se às leis ordinárias.
  • Certo
  • Errado