170 resultados encontrados para . (0.007 segundos)

04089 CESPE (2012) - AGU - Advogado / Direito Administrativo

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.
Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.
  • Certo
  • Errado

04092 CESPE (2012) - AGU - Advogado / Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação.
Sujeitam-se à desapropriação o espaço aéreo, o subsolo, a posse, bem como direitos e ações, entre outros bens, desde que sejam privados e se tornem objeto de declaração de utilidade pública ou de interesse social.
  • Certo
  • Errado

04094 CESPE (2012) - AGU - Advogado / Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação.
Tratando-se de desapropriação por zona, o domínio do expropriante sobre as áreas que sofrem valorização extraordinária é provisório, ficando, por isso, os novos adquirentes sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, conforme dispõe a CF.
  • Certo
  • Errado

04096 CESPE (2012) - AGU - Advogado / Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação.
O ato de a União desapropriar, mediante prévia e justa indenização, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social configura desapropriação por utilidade pública.
  • Certo
  • Errado

04098 CESPE (2012) - AGU - Advogado / Direito Administrativo

A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes.
À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.
  • Certo
  • Errado

04100 CESPE (2012) - AGU - Advogado / Direito Administrativo

A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes.
A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade convite, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização, fundamentada em estudo técnico, da autoridade competente.
  • Certo
  • Errado

04102 CESPE (2012) - AGU - Advogado / Direito Administrativo

A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes.
Reversão consiste na transferência, em virtude de extinção contratual, dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente.
  • Certo
  • Errado

04105 CESPE (2012) - AGU - Advogado / Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.
As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.
  • Certo
  • Errado

04106 CESPE (2012) - AGU - Advogado / Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.
A qualificação de agência executiva federal é conferida, mediante ato discricionário do presidente da República, a autarquia ou fundação que apresente plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o ministério supervisor respectivo.
  • Certo
  • Errado

04107 CESPE (2012) - AGU - Advogado / Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
  • Certo
  • Errado