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08931 CESPE (2011) - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo

Entre os setores do Estado, destaca-se o denominado terceiro setor — conceito surgido com a reforma do Estado brasileiro —, que compreende os serviços não exclusivos do Estado e abrange a atuação simultânea do Estado com outras organizações privadas e não estatais, como as organizações sociais (OSs) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). Considerando as semelhanças e as diferenças entre essas duas entidades paraestatais, assinale a opção correta.
  • a)
    O poder público deve celebrar contrato de gestão com a OSCIP.
  • b)
    O processo de habilitação de OS deve tramitar no Ministério da Justiça.
  • c)
    As OSs são regidas pela Lei n.º 9.790/1999.
  • d)
    As OSCIPs são regidas pela Lei n.º 9.637/1998.
  • e)
    Nem a OS nem a OSCIP podem ter fim lucrativo ou econômico.

08932 CESPE (2011) - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico e das características das empresas estatais — empresas públicas e sociedades de economia mista —, assinale a opção correta.
  • a)
    A instituição de empresa estatal pode ser realizada no mesmo ato jurídico de criação de secretaria de um estado-membro da Federação.
  • b)
    As empresas estatais não estão obrigadas a obedecer aos princípios de impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
  • c)
    As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
  • d)
    A responsabilidade civil das empresas estatais pelos atos ilícitos civis praticados por seus agentes é objetiva.
  • e)
    As empresas estatais podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

08933 CESPE (2011) - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo

É característica da natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora criada pelo Estado brasileiro,
  • a)
    a contratação de servidores não concursados para atribuições efetivas.
  • b)
    a independência administrativa.
  • c)
    o mandato variável de seus dirigentes.
  • d)
    a exoneração sumária de seus dirigentes.
  • e)
    a vinculação financeira a órgãos da administração direta.

08934 CESPE (2011) - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo

Considere as situações hipotéticas I e II, a seguir.
I O Estado brasileiro deseja transferir para o setor privado o serviço de conservação e manutenção de estradas com a instituição da cobrança de pedágio, cuja arrecadação será suficiente para a remuneração de serviços e obras necessários ao atendimento adequado dos usuários.
II O Estado brasileiro deseja transferir para o setor privado a conservação e a manutenção de presídios, serviço que, por não ser autossustentável financeiramente, demandará o aporte de recursos públicos.
Com base nessas situações e na Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre PPPs, assinale a opção correta.
  • a)
    É admissível a celebração de contrato de PPP na situação I, de acordo com a discricionariedade do administrador.
  • b)
    É vedada a celebração de contrato de PPP em ambas as situações.
  • c)
    Cabe a celebração de contrato de PPP tanto na situação I quanto na situação II, independentemente de o empreendimento ser autossustentável financeiramente ou não.
  • d)
    Permite-se a celebração de contrato de PPP apenas na situação I, que trata de empreendimento autossustentável financeiramente.
  • e)
    Apenas na situação II, que trata de empreendimento não autossustentável financeiramente, admite-se a celebração de contrato de PPP.

08935 CESPE (2011) - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo

Com base na CF e no Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.
  • a)
    Somente os bens privados constituem objeto de tombamento.
  • b)
    Os bens privados podem ser tombados a pedido do proprietário desde que a coisa se revista dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.
  • c)
    O tombamento compulsório ocorre mediante determinação do presidente do IPHAN, com a anuência do particular proprietário do bem.
  • d)
    O ato de tombamento pode ser revogado, mas não anulado.
  • e)
    Estão autorizados a proceder ao tombamento de bens a União e os municípios, mas não os estados-membros da Federação.

08936 CESPE (2011) - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo

Jorge, servidor público federal, acusou sua colega de trabalho, Lúcia, também servidora pública federal, de ter-lhe atirado, enfurecida, durante o expediente de serviço e dentro do local de trabalho, o telefone celular a ele pertencente, o que lhe teria provocado lesão grave e a destruição do aparelho. Em sua defesa, Lúcia alegou que, no dia da mencionada agressão, não comparecera ao local de trabalho.
Com base nessa situação hipotética e na Lei n.^ o 8.112/1990, que dispõe sobre os deveres e obrigações do servidor público, assinale a opção correta com relação à responsabilização administrativa, civil e criminal da referida servidora.
  • a)
    A responsabilidade civil-administrativa não resulta de ato omissivo praticado por servidor no desempenho do cargo ou função.
  • b)
    A existência de sanção penal contra Lúcia inibe a aplicação de sanção administrativa, e vice-versa.
  • c)
    O prejuízo decorrente da destruição do aparelho de telefone celular de Jorge enseja a responsabilização administrativa de Lúcia.
  • d)
    Caso ocorra a absolvição criminal de Lúcia, em razão de ela comprovar que não compareceu ao trabalho no dia em que Jorge sofreu a agressão, não caberá aplicação de sanção administrativa contra a servidora.
  • e)
    A responsabilidade penal em geral não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

08937 CESPE (2011) - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo

Conforme o disposto no art. 3.º da Lei n. o 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Com relação ao dever constitucional de licitar e à possibilidade excepcional de não fazê-lo, assinale a opção correta.
  • a)
    É dispensável a licitação para a aquisição de bem fornecido por uma única empresa.
  • b)
    É necessária a licitação no caso de dação em pagamento.
  • c)
    É inexigível a licitação para a contratação de obra de pequeno valor.
  • d)
    Dispensa-se a licitação quando o prazo necessário à realização do procedimento licitatório for incompatível com a urgência na execução do contrato.
  • e)
    Nos casos de inexigibilidade de licitação, há possibilidade de competição entre particulares.

08938 CESPE (2011) - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a CF, a atuação conjunta do TCU e do Congresso Nacional no que se refere a controle externo é requerida em caso de
  • a)
    disposição sobre limites para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno.
  • b)
    aprovação da exoneração do procurador-geral da República.
  • c)
    julgamento das contas do presidente da República.
  • d)
    aprovação prévia da escolha de presidente e diretores do BACEN.
  • e)
    aprovação das iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

08939 CESPE (2011) - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo

Considerando que se incluem entre os bens públicos expressos na CF os terrenos de marinha e os terrenos acrescidos, assinale a opção correta com base na CF e no Decreto-lei n.º 9.760/1946.
  • a)
    Os terrenos de marinha são considerados bens públicos dominicais em qualquer circunstância.
  • b)
    Os terrenos de marinha são considerados bens públicos de uso comum se, na área a eles correspondente, existirem praias marítimas.
  • c)
    Os terrenos de marinha são bens de propriedade dos estados- membros da Federação nos quais estejam localizados.
  • d)
    Os direitos dos foreiros podem ser transmitidos por ato causa mortis, com anuência da União.
  • e)
    Os terrenos de marinha são considerados, em regra, bens públicos especiais.

20607 CESPE (2011) - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Constitucional

Com base na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira.
  • a)
    É inconstitucional lei estadual que fixe índices de correção monetária de créditos fiscais, ainda que o fator de correção adotado seja igual ou inferior ao utilizado pela União, visto que, em matéria financeira, não há competência legislativa concorrente entre o ente federal e o estadual.
  • b)
    É constitucional norma estadual que estabeleça como competência do tribunal de contas do estado o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público, por força do princípio da simetria.
  • c)
    Lei estadual que institua a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículo de transporte coletivo será constitucional, visto que tratará de matéria constante do rol das competências remanescentes dos estados.
  • d)
    Caso se edite lei estadual proibindo as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação de segundo ponto de acesso à Internet, tal lei deverá ser considerada inconstitucional, visto que invadirá a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
  • e)
    Se for editada lei distrital de iniciativa parlamentar instituindo gratificação específica para os policiais militares e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, essa lei será constitucional, porquanto a competência da União para organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF não exclui a competência do ente distrital.