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08262 CESPE (2011) - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito Administrativo

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Entre os princípios que orientam a condução do processo administrativo, está o da verdade formal, segundo o qual a administração pública deve decidir a controvérsia fundamentando-se somente nas provas produzidas no processo.
  • Certo
  • Errado

08263 CESPE (2011) - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito Administrativo

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Como expressão da participação popular no controle da atividade administrativa, a legislação sobre licitações prevê, expressamente, que, nas contratações de grande valor, é obrigatória a realização de audiência pública com antecedência mínima de quinze dias úteis da data de publicação do edital.
  • Certo
  • Errado

08264 CESPE (2011) - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito Administrativo

A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, excetuando-se os contratos relativos a projetos de longo prazo que estejam autorizados no plano plurianual. Nesse caso, os contratos podem ser prorrogados motivadamente, desde que tal prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório.
  • Certo
  • Errado

08265 CESPE (2011) - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito Administrativo

De acordo com a CF, os atos de improbidade administrativa, entre outras consequências, importaram a cassação dos direitos políticos.
  • Certo
  • Errado

08266 CESPE (2011) - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito Administrativo

A desconcentração mantém os poderes e as atribuições na titularidade de um mesmo sujeito de direito, ao passo que a descentralização os transfere para outro sujeito de direito distinto e autônomo, elevando o número de sujeitos titulares de poderes públicos.
  • Certo
  • Errado

08267 CESPE (2011) - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito Administrativo

É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
  • Certo
  • Errado

08268 CESPE (2011) - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito Administrativo

De acordo com decisão do STF, no caso de dano causado por magistrado decorrente de atos jurisdicionais por ele praticados, a ação indenizatória deve ser ajuizada diretamente contra o próprio magistrado, visto que não se qualificam magistrados como agentes políticos.
  • Certo
  • Errado

08269 CESPE (2011) - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito Administrativo

Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado.
  • Certo
  • Errado

20781 CESPE (2011) - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, julgue o item seguinte.
Segundo o STF, na ação direta de inconstitucionalidade genérica, é cabível a concessão de medida cautelar que suspenda a vigência da lei ou do ato normativo arguido como inconstitucional, assim como é viável a concessão de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade; em ambas as ações, tal concessão tem efeito vinculante.
  • Certo
  • Errado

20782 CESPE (2011) - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito Constitucional

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.

Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República é suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
  • Certo
  • Errado