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07966 CESPE (2011) - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos / Direito Administrativo

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Consideram-se serviços públicos uti universi os que são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos, como são os serviços de defesa do país contra inimigo externo e os serviços diplomáticos.
  • Certo
  • Errado

07968 CESPE (2011) - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos / Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
  • Certo
  • Errado

07969 CESPE (2011) - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos / Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes.
  • Certo
  • Errado

07971 CESPE (2011) - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos / Direito Administrativo

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa.
  • Certo
  • Errado

07973 CESPE (2011) - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos / Direito Administrativo

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.
As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.
  • Certo
  • Errado

07975 CESPE (2011) - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos / Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
Para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado no caso de conduta omissiva, não basta a simples relação entre a omissão estatal e o dano sofrido, pois a responsabilidade só estará configurada quando estiverem presentes os elementos que caracterizem a culpa.
  • Certo
  • Errado

07977 CESPE (2011) - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos / Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
Entre as formas de controle parlamentar da administração pública está a convocação, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas comissões, de ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
  • Certo
  • Errado

20693 CESPE (2011) - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos / Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, relativos à Constituição em sentido sociológico e ao controle de constitucionalidade.
Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.
  • Certo
  • Errado

20694 CESPE (2011) - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos / Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, relativos à Constituição em sentido sociológico e ao controle de constitucionalidade.
A concepção sociológica, elaborada por Ferdinand Lassale, considera a Constituição como sendo a somatória dos fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de determinada sociedade.
  • Certo
  • Errado

20695 CESPE (2011) - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos / Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.
  • Certo
  • Errado