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09016 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos / Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, acerca do ato administrativo e dos cargos e funções públicas.
A CF veda a acumulação ilegal de cargos públicos. No entanto, permite que um servidor venha a acumular um cargo efetivo com uma função de confiança.
  • Certo
  • Errado

09017 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos / Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, acerca do ato administrativo e dos cargos e funções públicas.
Nem todo ato administrativo necessita ser motivado. No entanto, nesses casos, a explicitação do motivo que fundamentou o ato passa a integrar a própria validade do ato administrativo como um todo. Assim, se esse motivo se revelar inválido ou inexistente, o próprio ato administrativo será igualmente nulo, de acordo com a teoria dos motivos determinantes.
  • Certo
  • Errado

09018 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos / Direito Administrativo

Acerca das licitações públicas e do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes.
Suponha-se que, diante das fortes chuvas de verão no Sudeste do Brasil, um estado-membro dessa região resolva decretar estado de calamidade pública, razão pela qual passe a ser urgente o atendimento das demandas da comunidade atingida. Nesse caso hipotético, uma obra pública poderá ser iniciada, com dispensa de licitação, independentemente do prazo para a sua conclusão.
  • Certo
  • Errado

09019 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos / Direito Administrativo

Acerca do controle administrativo e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Suponha-se que Maria estivesse conduzindo o seu veículo quando sofreu um acidente de trânsito causado por um ônibus da concessionária do serviço público municipal de transporte público, o qual lhe causou danos materiais. Nessa situação hipotética, eventual direito à indenização pelos danos suportados por Maria somente ocorrerá se ficar provado que o condutor do referido coletivo atuou com culpa ou dolo, já que não haverá responsabilidade objetiva na espécie, pois, na oportunidade, Maria não era usuária do serviço público de transporte público coletivo.
  • Certo
  • Errado

09020 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos / Direito Administrativo

Acerca do controle administrativo e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
O recurso administrativo com efeito suspensivo produz, de imediato, duas consequências fundamentais: a primeira, o impedimento do curso do prazo de prescrição; a segunda, a impossibilidade jurídica de impugnação judicial do ato.
  • Certo
  • Errado

20645 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos / Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais e direitos individuais, julgue os itens a seguir.
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  • Certo
  • Errado

20646 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos / Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais e direitos individuais, julgue os itens a seguir.
Outorgada por uma Assembleia Constituinte, a Constituição Federal de 1988 (CF) é também classificada como escrita, formal, analítica, dogmática e rígida.
  • Certo
  • Errado

20647 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos / Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, acerca da organização dos poderes e do regime constitucional dos servidores públicos.
Compete privativamente ao governador do estado a iniciativa para propor ao Poder Legislativo estadual a fixação da remuneração dos serviços auxiliares do respectivo tribunal de justiça.
  • Certo
  • Errado

20648 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos / Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, acerca da organização dos poderes e do regime constitucional dos servidores públicos.
A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do poder judiciário do estado-membro não poderá exceder o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
  • Certo
  • Errado

20649 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos / Direito Constitucional

Considerando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo que, entre eles, haverá necessariamente um desembargador de tribunal de justiça, indicado pelo STF, e dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Certo
  • Errado