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07954 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos / Direito Administrativo

Consideram-se serviços públicos uti universi os que são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos, como são os serviços de defesa do país contra inimigo externo e os serviços diplomáticos.
  • Certo
  • Errado

07960 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos / Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei de Improbidade Administrativa.

As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.
  • Certo
  • Errado

07964 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos / Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

Para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado no caso de conduta omissiva, não basta a simples relação entre a omissão estatal e o dano sofrido, pois a responsabilidade só estará configurada quando estiverem presentes os elementos que caracterizem a culpa.
  • Certo
  • Errado

08223 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos / Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.
A autorização é ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
  • Certo
  • Errado

08224 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos / Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei de Improbidade Administrativa.

Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa.
  • Certo
  • Errado

09075 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos / Direito Administrativo

Considerando o plano de carreiras e vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue os itens seguintes.

O vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão da classe e o nível em que o servidor esteja enquadrado, sobre o qual incidirão os cálculos de adicionais e outras vantagens.
  • Certo
  • Errado

09076 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos / Direito Administrativo

Cargo é a unidade básica da estrutura da carreira, responsável pelo estabelecimento da evolução funcional, de acordo com a complexidade e o grau de responsabilidade das funções do cargo.
  • Certo
  • Errado

09077 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos / Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Espírito Santo.

O regime jurídico único tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis.
  • Certo
  • Errado

09078 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos / Direito Administrativo

Os servidores do TJ/ES ocupantes de cargo efetivo devem cumprir seis horas diárias de serviço e os ocupantes de cargo comissionado e função gratificada, oito horas diárias, ressalvada a possibilidade de cumprimento de sete horas ininterruptas, a critério do tribunal.
  • Certo
  • Errado

09079 CESPE (2011) - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos / Direito Administrativo

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Além dos atos que provêm de autoridade pública, caracterizam-se, também, como atividades de polícia administrativa as providências tomadas por particulares para prevenir prejuízos ou ameaças a seus direitos ou patrimônios.
  • Certo
  • Errado