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06547 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia / Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, que se referem ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo.

O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos.
  • Certo
  • Errado

06548 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia / Direito Administrativo

Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.
  • Certo
  • Errado

06549 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia / Direito Administrativo

Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
  • Certo
  • Errado

06550 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia / Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei nº 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.

A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível quando se apresentarem novos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação das penalidades aplicadas, podendo ocorrer de ofício ou a pedido, a qualquer tempo.
  • Certo
  • Errado

06551 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia / Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei nº 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes
públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.

Em sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos.
  • Certo
  • Errado

06552 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia / Direito Administrativo

Servidor público que ocupe cargo de médico na administração direta da União e cargo de professor em uma universidade pública federal, ambos remunerados, pode, havendo compatibilidade de horários entre as atividades, ocupar outro cargo público remunerado de médico, desde que esse cargo se situe no âmbito da administração de um estado-membro, do Distrito Federal ou de um município.
  • Certo
  • Errado

06553 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia / Direito Administrativo

A estabilidade diz respeito ao cargo público, e o estágio probatório, ao serviço público. Dessa forma, a estabilidade, em regra, é adquirida uma única vez pelo servidor na administração pública de um mesmo ente federado; por outro lado, o servidor pode submeter-se a vários estágios probatórios, se entrar em exercício em diferentes cargos públicos.
  • Certo
  • Errado

06554 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia / Direito Administrativo

A administração pode deferir pedido de licença sem remuneração, por até três anos consecutivos, a servidor público ocupante de cargo efetivo que esteja no segundo ano do estágio probatório, se a licença for para tratar de interesses particulares.
  • Certo
  • Errado

06555 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia / Direito Administrativo

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende válidos os efeitos decorrentes de ato administrativo típico praticado por pessoa investida de forma irregular em cargo, emprego ou função pública.
  • Certo
  • Errado

06556 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia / Direito Administrativo

Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.
  • Certo
  • Errado