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05091 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.
  • Certo
  • Errado

05093 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
  • Certo
  • Errado

05094 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.
  • Certo
  • Errado

05095 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.
  • Certo
  • Errado

05097 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos administrativos.

A rescisão de um contrato administrativo por culpa da administração pública somente pode ser feita na esfera judicial ou por acordo entre as partes.
  • Certo
  • Errado

05098 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia de que a administração pública celebrará o contrato com o vencedor do certame.
  • Certo
  • Errado

05101 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

O licitante vencedor do certame pode propor à administração pública alterações no contrato administrativo antes da assinatura deste.
  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

05102 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Ação judicial cuja parte autora seja um cidadão comum que requeira indenização por danos materiais e morais contra empresa pública federal será processada na justiça federal.
  • Certo
  • Errado

05103 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos a agentes públicos.
A exoneração de servidor que ocupe cargo comissionado caracteriza-se como ação de caráter punitivo, sendo necessário prévio processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
  • Certo
  • Errado

05104 CESPE (2011) - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

Os comissários de menores são exemplos de agentes honoríficos: não possuem vínculo profissional com o Estado, mas, para fins penais, são equiparados a funcionários públicos.
  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.