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08945 CESPE (2011) - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos / Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.
As formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos motivos da aposentadoria.
  • Certo
  • Errado

08946 CESPE (2011) - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos / Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.
Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias.
  • Certo
  • Errado

08947 CESPE (2011) - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos / Direito Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, referentes a licitação.
Melhor técnica ou técnica e preço são tipos de licitação que não podem ser utilizados para serviços de natureza intelectual; na elaboração de projetos, cálculos, estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos; e na fiscalização, supervisão e gerenciamento de engenharia consultiva, em geral.
  • Certo
  • Errado

08948 CESPE (2011) - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos / Direito Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, referentes a licitação.
Após a homologação de licitação, ocorre a adjudicação, que consiste na atribuição, ao vencedor da licitação, do objeto da contratação.
  • Certo
  • Errado

08949 CESPE (2011) - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos / Direito Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, referentes a licitação.
As diversas situações em que é possível aplicar a hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993 incluem a caracterizada pela urgência concreta e efetiva de atendimento a situação decorrente de estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens, à saúde ou à vida das pessoas.
  • Certo
  • Errado

08950 CESPE (2011) - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos / Direito Administrativo

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os próximos itens.
O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário dá-se mediante promoção e progressão funcional; esta consiste na movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, e aquela ocorre em uma mesma classe, de um padrão para o seguinte.
  • Certo
  • Errado

08951 CESPE (2011) - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos / Direito Administrativo

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os próximos itens.
O prazo para a interposição de recurso administrativo é, em regra, de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida e quando a lei não fixar prazo diferente.
  • Certo
  • Errado

20615 CESPE (2011) - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos / Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.
  • Certo
  • Errado

20616 CESPE (2011) - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos / Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas.
  • Certo
  • Errado

20617 CESPE (2011) - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos / Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional
É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  • Certo
  • Errado