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09149 CESPE (2011) - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 / Direito Administrativo

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue o próximo item.

O prazo para a interposição de recurso administrativo é, em regra, de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida e quando a lei não fixar prazo diferente.
  • Certo
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09150 CESPE (2011) - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 / Direito Administrativo

O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário dá-se mediante promoção e progressão funcional; esta consiste na movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, e aquela ocorre em uma mesma classe, de um padrão para o seguinte.
  • Certo
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09151 CESPE (2011) - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 / Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, referente a licitação.
Melhor técnica ou técnica e preço são tipos de licitação que não podem ser utilizados para serviços de natureza intelectual; na elaboração de projetos, cálculos, estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos; e na fiscalização, supervisão e gerenciamento de engenharia consultiva, em geral.
  • Certo
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09152 CESPE (2011) - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 / Direito Administrativo

As diversas situações em que é possível aplicar a hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993 incluem a caracterizada pela urgência concreta e efetiva de atendimento a situação decorrente de estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens, à saúde ou à vida das pessoas.
  • Certo
  • Errado

09153 CESPE (2011) - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 / Direito Administrativo

Após a homologação de licitação, ocorre a adjudicação, que consiste na atribuição, ao vencedor da licitação, do objeto da contratação.
  • Certo
  • Errado

09154 CESPE (2011) - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 / Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item a seguir.

Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias.
  • Certo
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09155 CESPE (2011) - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 / Direito Administrativo

As formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos motivos da aposentadoria.
  • Certo
  • Errado

20815 CESPE (2011) - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 / Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, relativo ao Poder Judiciário.
Súmula vinculante deve ser aprovada por maioria absoluta dos votos do STF e incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas desse tribunal.
  • Certo
  • Errado

20816 CESPE (2011) - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 / Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, relativo ao Poder Judiciário.
A remuneração dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF, e os subsídios dos demais magistrados devem ser fixados em lei e escalonados, em níveis federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores.
  • Certo
  • Errado

20817 CESPE (2011) - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 / Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo ao direito constitucional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) compõe-se de onze ministros, escolhidos para um mandato de quatro anos entre pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais devem ser maiores de trinta anos de idade e menores de sessenta e cinco anos de idade, bem como nomeados pelo presidente da República, após a aprovação da maioria simples do Senado Federal.
  • Certo
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