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08487 CESPE (2011) - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Básicos / Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da
administração pública federal.

Em um processo administrativo, cabe ao interessado fornecer a prova dos fatos que tenha alegado; por essa razão, mesmo que o interessado declare que os dados alegados estejam em poder da própria administração, o órgão não poderá obter esses documentos de ofício, visto que cabe ao interessado providenciar a sua respectiva juntada.
  • Certo
  • Errado

08488 CESPE (2011) - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Básicos / Direito Administrativo

Considere, por hipótese, que João e Maria, ambos servidores públicos federais, sejam, respectivamente, tio e sobrinha. Nessa situação hipotética, caso haja processo administrativo em que João figure como testemunha, Maria estará impedida de nele atuar.
  • Certo
  • Errado

20655 CESPE (2011) - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Básicos / Direito Constitucional

Com base nos princípios constitucionais fundamentais, julgue os próximos itens.

No âmbito das relações internacionais, a República Federativa do Brasil adotou expressamente como princípio o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
  • Certo
  • Errado

20656 CESPE (2011) - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Básicos / Direito Constitucional

Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem o pluralismo político e a cidadania.
  • Certo
  • Errado

20657 CESPE (2011) - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Básicos / Direito Constitucional

Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabeleça um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivalerá a uma emenda constitucional.
  • Certo
  • Errado

20658 CESPE (2011) - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Básicos / Direito Constitucional

Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
  • Certo
  • Errado

20659 CESPE (2011) - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Básicos / Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.
  • Certo
  • Errado