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08199 CESPE (2011) - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos / Direito Administrativo

No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de conduta omissiva, para configuração da responsabilidade estatal, é necessária a comprovação dos elementos que caracterizam a culpa, de forma que não deve ser aplicada absolutamente a teoria da responsabilidade objetiva.
  • Certo
  • Errado

08201 CESPE (2011) - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos / Direito Administrativo

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta criadas por lei sob a forma de sociedades anônimas com o objetivo de explorar atividade econômica ou prestar determinado serviço público.
  • Certo
  • Errado

08203 CESPE (2011) - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos / Direito Administrativo

Os serviços de iluminação pública podem ser classificados como serviços singulares ou uti singuli, já que os indivíduos possuem direito subjetivo próprio para sua obtenção.
  • Certo
  • Errado

08206 CESPE (2011) - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos / Direito Administrativo

Extingue-se em três anos o prazo para a administração pública anular seus próprios atos, quando decorrem efeitos favoráveis para os administrados, salvo comprovada má-fé.
  • Certo
  • Errado

08208 CESPE (2011) - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos / Direito Administrativo

No que se refere a ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.
É permitida a acumulação da percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que decorrem essas remunerações são inacumuláveis na atividade.
  • Certo
  • Errado

20731 CESPE (2011) - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos / Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a 45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF determina como condição de elegibilidade para o cargo de presidente e vice-presidente da República a idade mínima de trinta anos.
  • Certo
  • Errado

20732 CESPE (2011) - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos / Direito Constitucional

De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.
  • Certo
  • Errado

20733 CESPE (2011) - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos / Direito Constitucional

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
  • Certo
  • Errado

20734 CESPE (2011) - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos / Direito Constitucional

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • Certo
  • Errado

20735 CESPE (2011) - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos / Direito Constitucional

Na forma da CF, os atos de improbidade administrativa importam, entre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens.
  • Certo
  • Errado