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09186 CESPE (2011) - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
  • Certo
  • Errado

09187 CESPE (2011) - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo

A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado ou do Ministério Público; a nulidade relativa pode ser decretada pela própria administração, independentemente de provocação do interessado.
  • Certo
  • Errado

09188 CESPE (2011) - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item subsequente.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sem prejuízo de representar também ao Ministério Público.
  • Certo
  • Errado

09189 CESPE (2011) - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo

A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.
O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço.
  • Certo
  • Errado

09190 CESPE (2011) - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo

Considerando os princípios e as normas sobre processo administrativo, julgue o seguinte item.

Os princípios que informam o processo administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo.
  • Certo
  • Errado

09191 CESPE (2011) - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo

Considerando os princípios e as normas sobre processo administrativo, julgue o seguinte item.

Terão prioridade na tramitação do processo administrativo, em qualquer órgão ou instância, em que figurem como partes ou interessados, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas portadoras de deficiência, física ou mental, e portadores de doenças graves.
  • Certo
  • Errado

09192 CESPE (2011) - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, que versa sobre a descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado.
Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público.
  • Certo
  • Errado

09193 CESPE (2011) - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo

Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue o item a seguir.

Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.
  • Certo
  • Errado

09194 CESPE (2011) - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo

Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  • Certo
  • Errado

09195 CESPE (2011) - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo

Um órgão administrativo só poderá delegar parte da sua competência, se não houver impedimento legal, a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  • Certo
  • Errado