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09124 CESPE (2011) - MMA - Analista Ambiental - II / Direito Administrativo

Acerca de direito administrativo e constitucional, julgue o item abaixo.
No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
  • Certo
  • Errado

09125 CESPE (2011) - MMA - Analista Ambiental - II / Direito Administrativo

Com relação ao Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal, julgue o próximo item.
As disposições desse código não se restringem à conduta do servidor público no âmbito do local de trabalho e às funções precipuamente exercidas. Nesse código, também constam, entre as vedações que compreende, as que dizem respeito a servidor embriagar-se fora do serviço habitualmente e a ligar seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
  • Certo
  • Errado

09126 CESPE (2011) - MMA - Analista Ambiental - II / Direito Administrativo

Nos termos da exposição de motivos, que dispõe sobre proposta de código da conduta da alta administração federal, julgue o item que se segue.
Muitas questões éticas que envolvem o comportamento dos integrantes da alta administração federal não constituem violação de normas legais e não são passíveis de punição específica, e sim de caráter político. Esse é o caso da advertência, da censura ética e, em casos mais graves, da exoneração.
  • Certo
  • Errado

09127 CESPE (2011) - MMA - Analista Ambiental - II / Direito Administrativo

Tendo por base a Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.
Considere que um servidor público requisite, seguidamente, para proveito pessoal, os serviços de funcionários de uma empresa terceirizada de serviços de limpeza, contratada pelo órgão em que o servidor exerce função de chefia. Nessa situação, esse fato é caracterizado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  • Certo
  • Errado

09128 CESPE (2011) - MMA - Analista Ambiental - II / Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.
Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.
  • Certo
  • Errado