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09129 CESPE (2011) - MMA - Analista Ambiental - I / Direito Administrativo

Acerca de direito administrativo e constitucional, julgue o item abaixo.

No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
  • Certo
  • Errado

09130 CESPE (2011) - MMA - Analista Ambiental - I / Direito Administrativo

Acerca da cooperação técnica no Brasil que envolva o Banco Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), julgue os itens seguintes.

As regras específicas de licitação do Banco Mundial não se aplicam no Brasil, conforme disposto na Lei n.^o 8.666/1993.
  • Certo
  • Errado

09131 CESPE (2011) - MMA - Analista Ambiental - I / Direito Administrativo

Tendo por base a Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.

Considere que um servidor público requisite, seguidamente, para proveito pessoal, os serviços de funcionários de uma empresa terceirizada de serviços de limpeza, contratada pelo órgão em que o servidor exerce função de chefia. Nessa situação, esse fato é caracterizado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  • Certo
  • Errado

09132 CESPE (2011) - MMA - Analista Ambiental - I / Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.
  • Certo
  • Errado

09133 CESPE (2011) - MMA - Analista Ambiental - I / Direito Administrativo

Com relação à contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, julgue os itens subsequentes.

Na aquisição de bens de informática e automação, os órgãos públicos federais devem incluir, no instrumento convocatório, a exigência da apresentação, na fase de habilitação, de certificações para o produto oferecido emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação da segurança para usuários e instalações, da compatibilidade eletromagnética e do consumo de energia.
  • Certo
  • Errado

09134 CESPE (2011) - MMA - Analista Ambiental - I / Direito Administrativo

Para a contratação de bens e serviços de informática pela administração pública, se adotado o critério técnica e preço, não pode ser utilizado o procedimento licitatório na modalidade convite, independentemente do valor desses bens e serviços.
  • Certo
  • Errado

09135 CESPE (2011) - MMA - Analista Ambiental - I / Direito Administrativo

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

É vedado à administração pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até dois anos.
  • Certo
  • Errado

09136 CESPE (2011) - MMA - Analista Ambiental - I / Direito Administrativo

Tanto os consórcios quanto os convênios administrativos são acordos de vontades e não adquirem personalidade jurídica.
  • Certo
  • Errado

09137 CESPE (2011) - MMA - Analista Ambiental - I / Direito Administrativo

Se a parte contratada atrasa injustificadamente o início do serviço, mesmo assim a administração pública precisará de autorização judicial para rescindir unilateralmente o contrato administrativo.
  • Certo
  • Errado

09138 CESPE (2011) - MMA - Analista Ambiental - I / Direito Administrativo

No que se refere às modalidades de licitação, julgue os itens subsequentes.

Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública federal deve utilizar a modalidade pregão obrigatoriamente na forma eletrônica.
  • Certo
  • Errado